PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CAPTURA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DEMORA NO DESATE DA AÇÃO PENAL. CONSTRAGIMENTO EXTRALEGAL, POR AGORA, NÃO CONFIGURADO. Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CAPTURA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DEMORA NO DESATE DA AÇÃO PENAL. CONSTRAGIMENTO EXTRALEGAL, POR AGORA, NÃO CONFIGURADO.

1.Exsurgindo dos autos que a demora até agora verificada na entrega da prestação jurisdicional decorreu, de modo marcante, da fuga do paciente, com duração de mais de quatro anos, não procede, por enquanto, a alegativa de coação ilegal por excesso injustificável no desate da ação penal, não tendo procedência, igualmente, a arguição de falta de justa causa para subsistência da coarctação, que tem fulcro no permissivo da asseguração da aplicação da lei penal.

2. Ordem denegada. Decisão unânime.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 198811 PE 04000746

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CAPTURA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DEMORA NO DESATE DA AÇÃO PENAL. CONSTRAGIMENTO EXTRALEGAL, POR AGORA, NÃO CONFIGURADO.

Acórdão