Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 185918 PE 001200700500682

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO SUPERADO PELA SUPERVENIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.