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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 181981 PE 05000261

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 LEI 10826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 8 anos
    Processo
    APL 181981 PE 05000261
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    101
    Julgamento
    13 de Outubro de 2009
    Relator
    Mauro Alencar De Barros

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 LEI 10826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

    1.Para a caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03, basta a prática de uma das condutas descritas no tipo penal para configuração do delito.

    2.O acusado foi encontrado portando arma de fogo em local público, assim não poderia ser denunciado pelo crime de posse de arma visto que a mesma não foi encontrada em sua residência tampouco em seu local de trabalho, conforme prescreve o art. 12 da Lei nº 10.826/03. Assim, a conduta praticada pelo acusado está tipificada no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), denúncia e não cabendo, portanto, a desclassificação do delito.

    3.Recurso improvido. Decisão unânime.

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