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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 173287 PE 00004542220068170001

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 173287 PE 00004542220068170001
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
126
Julgamento
16 de Junho de 2009
Relator
Fernando Cerqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_173287_PE_1282018278476.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA.

Procedimento administrativo regular. Princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados. Este ato de licenciamento, devidamente fundamentado, não pode ser submetido ao Judiciário, pois à administração cabe agir de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, para manter ou afastar o praça de suas fileiras, ato que fora praticado sem extravasamento dos limites da competência do Secretário de Defesa Social, nos termos da Lei nº 11.817/2000.Vale salientar, ainda, que o inquérito disciplinar instaurado para apurar a conduta do militar, preso em flagrante pela Polícia Federal ao tentar transportar quatro quilos de maconha do Município de Belém de São Francisco para o Recife, ocorreu dentro das normas processuais e constitucionais atinentes à espécie, inclusive com direito ao contraditório, e à ampla defesa.Apelação Cível a que se nega provimento. Decisão unânime.

Acórdão

Por unanimidade de votos, negou-se provimento à apelação.
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