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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 0003567-14.2012.8.17.0990 PE

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/10/2013
Julgamento
24 de Outubro de 2013
Relator
José Ivo de Paula Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AGV_3148485_d0c42.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA SUSCITADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. No presente caso, os embargos à execução foram ajuizados em total inobservância ao prazo fixado em lei, ou seja, de forma intempestiva, não podendo subsistir para análise das questões meritórias insertas em seu bojo, cabendo ser rejeitado in limine.
2. Diferentemente do sustentado pelo agravante, destacou-se recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o excesso de execução é matéria de defesa, devendo ser suscitada pelo embargante no momento oportuno, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no AREsp 150035 / DF. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0059472-2. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130). Orgão Julgador: T2- Segunda Turma. Data de Julgamento: 28/05/2013. Data de Publicação: 05/06/2013. RB vol. 596, p. 46.) 3. Recurso improvido. Decisão unânime.

Acórdão

Recurso de Agravo em Apelação nº 0314848-5 Agravante: Município de Olinda-PE. Procurador: Leonardo Sales de Aguiar. Agravado: Ricardo José Cavalcanti do Amaral. Advogado: Aldo José Alves de Quiroz. RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA SUSCITADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, os embargos à execução foram ajuizados em total inobservância ao prazo fixado em lei, ou seja, de forma intempestiva, não podendo subsistir para análise das questões meritórias insertas em seu bojo, cabendo ser rejeitado in limine. 2. Diferentemente do sustentado pelo agravante, destacou-se recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o excesso de execução é matéria de defesa, devendo ser suscitada pelo embargante no momento oportuno, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no AREsp 150035 / DF. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0059472-2. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130). Orgão Julgador: T2- Segunda Turma. Data de Julgamento: 28/05/2013. Data de Publicação: 05/06/2013. RB vol. 596, p. 46.) 3. Recurso improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Agravo nº 0314848-5, em sessão realizada no dia 24/10/2013, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em negar-lhe provimento, de forma unânime, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. P.I. Recife, 24/10/2013. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator
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