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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 004XXXX-85.2012.8.17.0001 PE

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

05/11/2013

Julgamento

30 de Outubro de 2013

Relator

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_3178829_030b0.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. NEGATIVA. DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A seguradora não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente e de sua patologia, por quem não detém técnica nem competência para fazê-lo. Súmula nº 35 TJPE "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral". A negativa de cobertura contratual quando o segurado se encontra acometido de doença de notória gravidade e impacto emocional, à qual o homem médio comum associa o sério e elevado risco de vida é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos.

Acórdão

EMENTA PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. NEGATIVA. DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A seguradora não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente e de sua patologia, por quem não detém técnica nem competência para fazê-lo. Súmula nº 35 TJPE "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral". A negativa de cobertura contratual quando o segurado se encontra acometido de doença de notória gravidade e impacto emocional, à qual o homem médio comum associa o sério e elevado risco de vida é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 317882-9, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente Recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento Recife, ___ de outubro de 2013. Juiz Fábio Eugênio de Oliveira Coelho Relator Convocado
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