Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0008723-09.2013.8.17.0000 PE

- É vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

- Agravo improvido.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - É vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 312246-3, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo legal interposto por CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, 30 de outubro de 2013. Juiz Fábio Eugênio de Oliveira Lima Relator Convocado