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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-14.2004.8.17.0640 PE

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

27/11/2013

Julgamento

20 de Novembro de 2013

Relator

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_3131993_104c5.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA SEGUNDA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO FALECIMENTO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A NEGATIVA ABUSIVA DA INTERNAÇÃO E O FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA ABUSIVA QUE CAUSOU DANOS MORAIS AOS FAMILIARES DO FALECIDO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL POR RICOCHETE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO.

- A interposição do recurso antes do início do prazo demonstra diligência para com o andamento da lide, não podendo legitimar a aplicação de uma pena ao Recorrente. Preliminar de intempestividade da segunda apelação rejeitada; - Mérito. O ajuizamento da ação de obrigação de fazer decorreu da negativa da Apelante em autorizar a internação do paciente da forma requerida pelo médico assistente. Assim, por ter dado causa à propositura da demanda, a Apelante deve arcar com o pagamento das respectivas custas e honorários advocatícios; - Em situações excepcionais, tais como urgência ou emergência, impossibilidade de utilização da rede credenciada, indisponibilidade ou inaptidão do tratamento nos hospitais credenciados, dentre outras, admite-se o alargamento da cobertura do contrato de seguro-saúde, de modo a abarcar profissionais e/ou estabelecimentos não credenciados; - No caso em tela, a negativa ao pedido de internação em hospital não conveniado revelou-se abusiva, afinal os estabelecimentos da rede credenciada não dispunham do tratamento indicado ao paciente; - Apesar da abusividade da negativa de cobertura, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da Apelante e a morte do paciente; - A teoria da perda de uma chance é utilizada pela jurisprudência para responsabilização civil do estabelecimento que retarda injustificadamente o atendimento médico-hospitalar ao paciente. Contudo, há de se comprovar o nexo de causalidade entre a demora no atendimento e a perda da chance de cura. Requisito não satisfeito no caso em tela; - Embora não esteja caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da Apelante e a morte ou a perda da chance de cura do paciente, resta inequívoco que a negativa da cobertura, por si só, causou abalos emocionais e psicológicos tanto no segurado quanto nos familiares próximos; - Reconhecido o dano moral por ricochete, diante do sofrimento intenso suportado pelos Apelados em virtude da negativa da cobertura. Abalo emocional e psicológico que supera a dor normalmente identificada como manifestação do zelo e do cuidado familiares; - A indenização por dano moral deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o dúplice escopo da reparação - satisfativo e pedagógico; - No caso dos autos, a indenização deve ser reduzida para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Apelado, incidindo correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde a citação; - Improvimento do primeiro apelo e provimento parcial da segunda apelação.

Acórdão

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA SEGUNDA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO FALECIMENTO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A NEGATIVA ABUSIVA DA INTERNAÇÃO E O FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA ABUSIVA QUE CAUSOU DANOS MORAIS AOS FAMILIARES DO FALECIDO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL POR RICOCHETE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO. - A interposição do recurso antes do início do prazo demonstra diligência para com o andamento da lide, não podendo legitimar a aplicação de uma pena ao Recorrente. Preliminar de intempestividade da segunda apelação rejeitada; - Mérito. O ajuizamento da ação de obrigação de fazer decorreu da negativa da Apelante em autorizar a internação do paciente da forma requerida pelo médico assistente. Assim, por ter dado causa à propositura da demanda, a Apelante deve arcar com o pagamento das respectivas custas e honorários advocatícios; - Em situações excepcionais, tais como urgência ou emergência, impossibilidade de utilização da rede credenciada, indisponibilidade ou inaptidão do tratamento nos hospitais credenciados, dentre outras, admite-se o alargamento da cobertura do contrato de seguro-saúde, de modo a abarcar profissionais e/ou estabelecimentos não credenciados; - No caso em tela, a negativa ao pedido de internação em hospital não conveniado revelou-se abusiva, afinal os estabelecimentos da rede credenciada não dispunham do tratamento indicado ao paciente; - Apesar da abusividade da negativa de cobertura, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da Apelante e a morte do paciente; - A teoria da perda de uma chance é utilizada pela jurisprudência para responsabilização civil do estabelecimento que retarda injustificadamente o atendimento médico-hospitalar ao paciente. Contudo, há de se comprovar o nexo de causalidade entre a demora no atendimento e a perda da chance de cura. Requisito não satisfeito no caso em tela; - Embora não esteja caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da Apelante e a morte ou a perda da chance de cura do paciente, resta inequívoco que a negativa da cobertura, por si só, causou abalos emocionais e psicológicos tanto no segurado quanto nos familiares próximos; - Reconhecido o dano moral por ricochete, diante do sofrimento intenso suportado pelos Apelados em virtude da negativa da cobertura. Abalo emocional e psicológico que supera a dor normalmente identificada como manifestação do zelo e do cuidado familiares; - A indenização por dano moral deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o dúplice escopo da reparação - satisfativo e pedagógico; - No caso dos autos, a indenização deve ser reduzida para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Apelado, incidindo correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde a citação; - Improvimento do primeiro apelo e provimento parcial da segunda apelação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrados integrantes deste órgão fracionário em REJEITAR a preliminar de intempestividade da segunda apelação, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO à primeira apelação e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao segundo recurso, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator
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