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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 0009910-86.2012.8.17.0000 PE

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
20/11/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
Itabira de Brito Filho
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Ementa

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Preliminar de ausência de documento essencial rejeitada.
2. O Art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que os alimentos serão fixados na proporção das necessidades do requerente e dos recursos da pessoa obrigada, de forma que fica critério do julgador arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendendo às circunstâncias do caso concreto.
3. Na mesma esteira, o Art. 1.695, do Código Civil, adota o critério da proporcionalidade, de maneira que é primordial a observação do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, quando da fixação dos alimentos.
4. Do conjunto probatório dos autos, é possível ter por ilação a impossibilidade do agravante na contribuição de dois salários mínimos e meio por mês, em razão da sua renda mensal não ser aquela exposta pela agravada.
5. Se, por um lado, o agravante não conseguiu comprovar com exatidão sua renda, por outro, as agravadas também não se desincumbiram de provar a real possibilidade financeira do alimentante.
6. Recurso conhecido provido parcialmente, para determinar a redução da pensão provisória arbitrada pelo juízo a quo para o patamar de um salário mínimo mensal, exclusivamente para criança. À unanimidade.

Acórdão

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA: RECIFE - 8ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL TIPO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0275158-6 AGRAVANTE (S): M.A.M. AGRAVADO (S): M.A.L. E OUTRO RELATOR: Des. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. OBSERVAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Preliminar de ausência de documento essencial rejeitada. 2. O Art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que os alimentos serão fixados na proporção das necessidades do requerente e dos recursos da pessoa obrigada, de forma que fica critério do julgador arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendendo às circunstâncias do caso concreto. 3. Na mesma esteira, o Art. 1.695, do Código Civil, adota o critério da proporcionalidade, de maneira que é primordial a observação do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, quando da fixação dos alimentos. 4. Do conjunto probatório dos autos, é possível ter por ilação a impossibilidade do agravante na contribuição de dois salários mínimos e meio por mês, em razão da sua renda mensal não ser aquela exposta pela agravada. 5. Se, por um lado, o agravante não conseguiu comprovar com exatidão sua renda, por outro, as agravadas também não se desincumbiram de provar a real possibilidade financeira do alimentante. 6. Recurso conhecido provido parcialmente, para determinar a redução da pensão provisória arbitrada pelo juízo a quo para o patamar de um salário mínimo mensal, exclusivamente para criança. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0275158-6, em que é Agravante M.A.M. e é agravada M.A.L. E OUTRO, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para determinar a redução da pensão provisória arbitrada pelo juízo a quo para o patamar de um salário mínimo mensal, exclusivamente para criança, na forma do relatório, votos e das notas taquigráficas, anexos que passam a integrar o presente julgado. Recife, 07-11-2013 Des. ITABIRA DE BRITO FILHO Relator PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Itabira de Brito Filho Fórum Thomaz de Aquino, 2º andar, sito a Av. Martins de Barros, 593 - Bairro de Santo Antonio - Recife - PE - CEP 50.010-230 - Fone: 3419.3622. *06
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