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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0011526-62.2013.8.17.0000 PE

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/12/2013
Julgamento
21 de Novembro de 2013
Relator
José Ivo de Paula Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AGV_3187068_6a8ff.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO. AUTORA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. MIELOMA MÚLTIPLO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA 25mg/dia, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESCABIMENTO. ART. 196DA CF/88. AUSENCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. SÚMULA Nº 18 DO TJPE. INOBSERVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA, FORNECIMENTO DE MARCA ESPECIFICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS. SUMULA 18 DO TJPE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula nº 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção.
2. No que concerne, por sua vez, à alegação do agravante de que não compete ao Judiciário imiscuir-se na Administração Pública, é de se salientar que, na hipótese em apreço, na qual se verifica hialinamente uma omissão Estatal em suprir carência de ordem premente, qual seja, a garantia do direito à manutenção da vida e da saúde, impende ao Judiciário determinar o atendimento dos dispositivos constitucionais, para fins de restauração da observância da lei.
3. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco e litispendência, sob o fundamento de que a agravada reside no Estado de São Paulo e a mesma já ter acionado a justiça daquele estado, tenho que não merece prosperar, uma vez ser solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva dos demandados isoladamente ou em conjunto, ainda que não se inclua todos os entes responsáveis, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário).
4. Desnecessária a comprovação da hipossuficiência para fins de fornecimento de medicamentos, pois se trata direito garantido constitucionalmente a todos os cidadãos de modo universal e igualitário.
5. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamentos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF).
6. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível.
7. O fato de o medicamento em questão não possuir registro junto à ANVISA é insuficiente para afastar a responsabilidade dos entes federativos quanto ao seu fornecimento, tendo em vista que, no caso concreto, há laudo médico atestando a necessidade do uso do mencionado remédio para tratamento da saúde da autora, sendo imprescindível levar em consideração a marca especificada pelo profissional qualificado para tanto diante dos melhores resultados alcançados no tratamento. Portanto, as eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada Teoria da Reserva do Possível, vez que o implemento dessas medidas destina-se tão-somente a garantir um mínimo existencial.
8. No que tange a multa aplicada pelo não cumprimento da decisão, não vislumbro qualquer espécie de desproporcionalidade ou abusividade que macule o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia), pois é cediço que o valor da multa deve ser suficiente para reprimir eventual intenção de descumprimento do provimento judicial, se fazendo, assim, em um instrumento necessário para que a decisão não fique inócua em virtude da condição do agravado que luta pela vida ao combater doença maligna.
9. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime.

Acórdão

Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento nº 0318706-8 Agravante: Estado de Pernambuco Procurador: Diego Franklin Pereira de Freitas Agravado: Susana Maria Caldas Machado Advogado: Bernardo Machado de Almeida Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO. AUTORA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. MIELOMA MÚLTIPLO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA 25mg/dia, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESCABIMENTO. ART. 196 DA CF/88. AUSENCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. SÚMULA Nº 18 DO TJPE. INOBSERVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA, FORNECIMENTO DE MARCA ESPECIFICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS. SUMULA 18 DO TJPE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula nº 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. 2. No que concerne, por sua vez, à alegação do agravante de que não compete ao Judiciário imiscuir-se na Administração Pública, é de se salientar que, na hipótese em apreço, na qual se verifica hialinamente uma omissão Estatal em suprir carência de ordem premente, qual seja, a garantia do direito à manutenção da vida e da saúde, impende ao Judiciário determinar o atendimento dos dispositivos constitucionais, para fins de restauração da observância da lei. 3. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco e litispendência, sob o fundamento de que a agravada reside no Estado de São Paulo e a mesma já ter acionado a justiça daquele estado, tenho que não merece prosperar, uma vez ser solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva dos demandados isoladamente ou em conjunto, ainda que não se inclua todos os entes responsáveis, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário). 4. Desnecessária a comprovação da hipossuficiência para fins de fornecimento de medicamentos, pois se trata direito garantido constitucionalmente a todos os cidadãos de modo universal e igualitário. 5. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamentos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 6. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 7. O fato de o medicamento em questão não possuir registro junto à ANVISA é insuficiente para afastar a responsabilidade dos entes federativos quanto ao seu fornecimento, tendo em vista que, no caso concreto, há laudo médico atestando a necessidade do uso do mencionado remédio para tratamento da saúde da autora, sendo imprescindível levar em consideração a marca especificada pelo profissional qualificado para tanto diante dos melhores resultados alcançados no tratamento. Portanto, as eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada Teoria da Reserva do Possível, vez que o implemento dessas medidas destina-se tão-somente a garantir um mínimo existencial. 8. No que tange a multa aplicada pelo não cumprimento da decisão, não vislumbro qualquer espécie de desproporcionalidade ou abusividade que macule o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia), pois é cediço que o valor da multa deve ser suficiente para reprimir eventual intenção de descumprimento do provimento judicial, se fazendo, assim, em um instrumento necessário para que a decisão não fique inócua em virtude da condição do agravado que luta pela vida ao combater doença maligna. 9. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Agravo nº 0318706-8, acima mencionado, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 21/11/2013, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. P.R.I. Recife, 21/11/2013. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator
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