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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX-05.2013.8.17.0000 PE

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio de Melo e Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_HC_3169166_2a53a.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE O USO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIVEL A DEFESA DO OFENDIDO, PRATICADO POR MILÍCIA PRIVADA, SOB O PRETEXTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA, OU POR GRUPO DE EXTERMÍNIO, NA FORMA TENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIGURADA A SIMILITUDE FÁTICA DE CORRÉUS, DEVEM SER ESTENDIDOS A ELES OS EFEITOS DESTA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. DECISÃO UNÂNIME.

1. Não tendo o parquet cuidado em demonstrar a ocorrência de fato típico, uma vez que não apontou qualquer nexo de causalidade entre a conduta do paciente e o evento tido como criminoso, afigura-se, na espécie, a ausência de justa causa para a ação penal em relação ao paciente;
2. Constatada a similitude fática dos outros corréus com relação à eiva ora reconhecida, devem lhes ser estendidos os efeitos desta decisão, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal;
3. Ordem concedida. Decisão Unânime.

Acórdão

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-05.2013.8.17.0000 (0316916-6) IMPETRANTES: Alexandre Wunderlich (OAB/RS nº 36.846) Salo de Carvalho (OAB/RS 34.749) PACIENTE: Lourival Tadeu Bandeira de Mello RELATOR: Des. Antonio de Melo e Lima ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus, interposta pelos advogados Alexandre Wunderlich e Salo de Carvalho, em favor de Lourival Tadeu Bandeira de Mello, apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Vara do Tribunal do Júri da Capital/PE, juízo perante o qual o paciente responde ao processo tombado sob o NPU XXXXX-69.2013.8.17.0001. Inicialmente, os impetrantes destacam que o paciente é primário, portador de bons antecedentes e possui profissão definida, sendo empresário e sócio da empresa PEDROSA, a qual tem atuação no setor de transportes públicos. Narram que, nos autos da ação penal acima mencionada, foi oferecida denúncia em desfavor de José Carlos Feitosa Barreto e, posteriormente, tal peça foi aditada, incluindo-se no polo passivo da demanda o ora paciente, bem como Edemir Marcolino da Silva e Antero Parahyba. A exordial acusatória imputou-lhes a conduta tipificada no artigo 121, § 2º, inciso IV e § 6º c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Expõem que a exordial acusatória narrou o seguinte fato: "no dia 16/02/2013, nos arredores do Estádio dos Aflitos, em Recife/PE, José Carlos Feitosa Barreto, 'controlador de tráfego' da empresa PEDROSA, com o fim de evitar o acesso de clientes pela porta traseira ou que pulassem as catracas dos coletivos, ao envolver-se em"confusão desencadeada por torcedores", efetuou disparo de arma de fogo atingindo Lucas Lyra". Ainda consignam que a denúncia descreve que José Carlos Feitosa Barreto alegou ter disparado "sem querer", enquanto agredia o primo da vítima. Seguem afirmando que, com base no inquérito policial instaurado, a denúncia foi oferecida unicamente contra o "controlador de tráfego", José Carlos Feitosa Barreto. No entanto, antes do oferecimento da resposta à acusação do denunciado, foi oferecido aditamento sem que tivesse concorrido qualquer fato novo para tal. Segundo descrevem, no aditamento, o órgão ministerial utilizou como argumento o seguinte: José Carlos Feitosa Barreto teria sido contratado pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por Edemir Marcolino da Silva (borracheiro da empresa PEDROSA) para ser "segurança" dos ônibus da empresa PEDROSA, em atendimento às determinações de Anthero Parahyba (diretor executivo da empresa) e Lourival Tadeu Bandeira de Mello (sócio proprietário da empresa). Com isso, o parquet entendeu que os codenunciados assumiram o risco pelo que aconteceu, por terem contratado pessoas sem aptidão técnica para fazer a segurança dos aludidos ônibus. Assim, realizado o aditamento da inicial, o paciente foi citado para oferecer resposta à acusação, ocasião em que foi requerido o não recebimento e/ou rejeição da denúncia em relação a ele, com fundamento na inépcia da peça ou falta de justa causa para ação penal em face da ausência de nexo causal e da impossibilidade do reconhecimento do dolo eventual. Os impetrantes aduzem que, além de não existir fatos que vinculem o paciente ao fato criminoso, a decisão que incluiu o referido paciente no polo passivo da demanda não foi devidamente motivada, porquanto, segundo argumentam, a autoridade impetrada não analisou as teses sustentadas na resposta à acusação nem examinou as preliminares invocadas naquele momento. Com essas afirmações, pedem a declaração da nulidade da decisão que recebeu o aditamento. Além disso, os impetrantes argumentam que o paciente não foi sequer indiciado, quando da conclusão do inquérito policial, e tão pouco foi denunciado na primeira exordial oferecida pelo parquet. Afirmam que o aditamento retromencionado encontra-se permeado de evidente excesso acusatório e visível abuso do direito de denunciar, pois entre a primeira denúncia e a segunda passaram-se apenas 22 dias, sem que houvesse qualquer fato novo a justificar a inclusão do paciente como réu na demanda. Ainda defendem que o multicitado aditamento afrontou as regras insculpidas no artigo 384 do Código de Processo Penal, uma vez que ocorreu sem que tenha havido qualquer fato novo e antes mesmo de iniciada a instrução criminal. Também sustentam que, na segunda peça ministerial, foi criada uma sequência de fatos, que, na verdade, não se coadunam com a realidade, como, por exemplo, as afirmações de que a contratação de José Carlos e outros controladores de tráfego se dava aleatoriamente, que era por delegação do diretor executivo Antero Parahyba, com o consentimento do sócio proprietário Lourival Bandeira de Mello e ainda que havia uma comunhão de vontades para o recrutamento de pessoal, o qual resultou na assunção do risco de ocorrência do fato delituoso. Os advogados expõem que, em sede policial, o ora paciente afirmou que a orientação era de que os controladores de tráfego recrutados não trabalhassem armados. E mais, declaram que na primeira denúncia tal fato restou expressamente consignado e, que, seu aditamento ignorou os depoimentos colhidos na fase inquisitorial afirmando, desta vez, que o disparo de arma de fogo foi realizado atendendo-se à ordem de dirigente da empresa PEDROSA. Desta maneira, defendem que não há qualquer nexo de causalidade nem elemento subjetivo que ligue o fato criminoso a qualquer conduta do paciente. Concluem afirmando que atribuir culpa ao paciente nesta situação seria responsabilizá-lo unicamente por ser sócio proprietário da aludida empresa, num caso típico de responsabilização penal objetiva. Com esses argumentos, os impetrantes concluem que o aditamento da exordial acusatória encontra-se maculado pela ausência de justa causa para ação penal porque há falta de imputação determinada, não há nexo de causalidade, não há possibilidade de aplicar a teoria do domínio do fato ao caso concreto, como fez o órgão acusador e, por fim, não é possível a responsabilidade objetiva no âmbito do direito penal. Desta feita, pedem a declaração de inépcia do aditamento ora combatido, bem como a declaração de nulidade da decisão que o recebeu e a concessão da presente ordem de habeas corpus, com o fim de trancar a ação penal por absoluta ausência de justa causa. Através do despacho de fl. 585 foram solicitadas as informações de praxe, as quais foram prestadas por meio do ofício de fls. 592/595, acompanhadas dos documentos de fls. 596/629. Remetidos os autos ao Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto, ofertou parecer pela concessão da ordem (fls. 634/639). Tendo em vista o pedido de fl. 30, determino a inclusão do feito em pauta para julgamento. É o relatório. Recife, 27 de novembro de 2013. Des. Antonio de Melo e Lima Relator HABEAS CORPUS Nº XXXXX-05.2013.8.17.0000 (0316916-6) IMPETRANTES: Alexandre Wunderlich (OAB/RS nº 36.846) Salo de Carvalho (OAB/RS 34.749) PACIENTE: Lourival Tadeu Bandeira de Mello RELATOR: Des. Antonio de Melo e Lima ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto VOTO DO RELATOR Srs. Desembargadores, Conforme relatado, pretendem os impetrantes, com o presente remédio constitucional, o trancamento da ação penal em relação ao paciente, por entenderem que não há justa causa para sua instauração. Vejamos. Da leitura da exordial do presente mandamus, bem como de toda a documentação a ela acostada, verifica-se que a empresa Pedrosa, atuante no setor de transporte público, em dias de jogos e/ou de grandes aglomerações humanas nas ruas, contrata diversas pessoas para exercer a função de "controladores de tráfego", os quais têm por função proteger os ônibus da referida empresa, evitando que haja depredação dos mesmos, bem como evitar que haja evasão de receitas, impedindo que os usuários do transporte "pulem as catracas", deixando de pagar pela passagem devida e ainda evitar que estes mesmos usuários realizem a prática vulgarmente conhecida como "surf" nos tetos dos veículos. Ocorre que, no dia 16 de fevereiro do corrente ano, um desses controladores de tráfego, José Carlos Feitosa Barreto, contratado pela empresa Pedrosa, envolveu-se na suposta prática do delito de tentativa de homicídio da vítima Lucas de Freitas Lyra. A exordial acusatória foi inicialmente oferecida pela Promotora de Justiça Dra. Érica Lopes Cezar de Almeida, que narrou (fls. 69/71): "(...) No dia 16 de fevereiro de 2013, por volta das 18h30, na Av. Rosa e Silva, em frente ao Clube Náutico Capibaribe, nesta cidade, o denunciado José Carlos Feitosa Barreto, utilizando arma de fogo, sem proporcionar chances de defesa a LUCAS DE FREITAS LYRA, atentou contra a vida do mesmo, causando-lhe as lesões descritas no documento de fl. 146, dando início à consumação de crime de homicídio, o qual ainda não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. (...) Por outro lado, Às fls. 79/82, o acusado JOSÉ Carlos confessa que efetuou o disparo na vítima LUCAS LYRA, no entanto, alega que a arma disparou sem querer, enquanto agredia PEDRO HENRIQUE à coronhadas. Ocorre que as imagens coletadas pelo sistema de vídeo monitoramento da SDS, prova visual do presente delito, acostado aos presentes autos, demonstram que o denunciado JOSE CARLOS não estava próximo à vítima Pedro Henrique no momento do disparo, portanto não poderia estar agredindo o mesmo à coronhadas. Além disso, entende o Ministério Público que este, ao empunhar arma de fogo, contrariando as orientações da empresa Pedrosa, que o contratou para fazer o serviço de segurança de seus ônibus, assumiu o risco de causar delito grave, como foi o de homicídio tentado destes autos. (...)" - grifos nossos. Posteriormente, foi oferecido aditamento à exordial acusatória pela Promotora de Justiça Dra. Helena Martins Gomes. Para melhor elucidação das questões a serem enfrentadas neste writ, veja-se trecho da peça aditiva (fls. 406/409): "(...) No dia 16 de fevereiro de 2013, por volta das 18h30, na Av. Rosa e Silva, em frente ao Clube Náutico Capibaribe, nesta cidade, o já denunciado José Carlos Feitosa Barreto, contratado pelo denunciado Edemir Marcolino da Silva para prestar serviço de segurança aos ônibus da Empresa Pedrosa, atendendo à determinação dos denunciados Antero Parahyba e Lourival Bandeira de Mello, respectivamente, Diretor Executivo e sócio proprietário da empresa transportadora, mediante o uso de arma de fogo, efetuou um disparo contra a cabeça do jovem torcedor Lucas de Freitas Lyra, dando início à execução de um crime de homicídio, o qual só não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, conforme laudo de fl. 128.(...)" - grifos nossos. Como se vê, inicialmente, o aditamento destacou que o controlador de tráfego, José Carlos Feitosa Barreto, atirou na vítima, por determinação do Diretor Executivo da empresa Pedrosa, Antero Parahyba, e do sócio proprietário, Lourival Bandeira de Mello, ora paciente. Mais adiante, no entanto, encontra-se consignado no aditamento que o denunciado Edemir, funcionário da empresa Pedrosa na condição de borracheiro, era o responsável pela contratação dos referidos controladores de tráfego, por delegação de Antero Parahyba e sob a orientação do paciente, Lourival Bandeira de Mello. Ao final de tal narrativa, o órgão ministerial afirma que o denunciado Edemir não possuía qualquer qualificação profissional para contratar os controladores de tráfego, de modo que os denunciados Edemir, Antero e Lourival teriam assumido o risco da produção do resultado que efetivamente ocorreu: tentativa de homicídio. Confira-se, no que interessa, trecho da referida peça: "(...) Evidenciado, pois que as pessoas que eram contratadas precária e ilegalmente para fazer serviço de segurança privada à Empresa Pedrosa trabalhavam utilizando cassetetes e armas de fogo, sob a determinação e consentimentos dos denunciados, que assumiram o risco de produzir o resultado que efetivamente veio a acontecer com a vítima Lucas de Freitas Lyra, exposta, assim como toda a sociedade, à atividade criminosa que vinha sendo exercida pelos acusados, nenhum com porte de armas. (...)" Da análise dos fragmentos acima transcritos, vê-se que emana certa contradição das imputações feitas pelo órgão acusador, pois, à primeira vista, relata que o paciente seria mandante do crime, pelo que restaria configurada a coautoria no delito em tela e, no entanto, mais adiante classifica a conduta de Lourival Tadeu Bandeira de Mello como dolo eventual, pois, com sua conduta de realizar contratações de pessoas despreparadas para atividades de segurança, "as quais trabalhavam utilizando cassetetes e armas de fogo, sob a determinação e consentimento dos denunciados," assumiu, assim, o risco de produzir o resultado. Não bastasse tal contradição, numa análise pertinente à via estreita do habeas corpus da documentação acostada, verifica-se, de plano, que, em sede policial, todos os depoimentos convergem no sentido de que não havia autorização da referida empresa para que os controladores de tráfego utilizassem armas de fogo ou mesmo cassetetes na execução do ofício para o qual foram contratados. É o que se infere dos depoimentos abaixo: Depoimento de Edemir - funcionário da Empresa Pedrosa e responsável pelas contratações dos controladores de tráfego (fls. 150/153). "(...) Que indagado qual a função do depoente na Empresa Pedrosa, respondeu ser borracheiro; que afirma o depoente que para trabalha para a empresa há doze anos como funcionário contratado; que indagado como é feita a segurança dos ônibus, respondeu que nos dias dos jogos, o Diretor Antero Parahyba delega ao depoente a função de convocar pessoas para que estes façam a segurança dos ônibus, tendo como principal missão evitar a depredação bem como que os usuários pulem a catraca e não paguem passagem. (...) que indagado se há algum segurança que trabalhe portando arma, respondeu que não, afirmando que o procedimento da empresa e dele depoente informar que não pode trabalhar armado. (...)" - grifos nossos. Interrogatório de José Carlos - contratado da Empresa Pedrosa como controlador de tráfego e causador do disparo de arma de fogo que atingiu a vítima (fls. 156/159). "(...) Que foi contratado por Edemir para funcionar como orientador de tráfego com a finalidade de proteger o patrimônio da empresa; Que ninguém sabia que o interrogado estava armado; Que a empresa não permite que ninguém trabalhe armado; Que ninguém pede para que trabalhe armado, tendo feito isso de vontade própria; Que esta foi a primeira vez que trabalhou armado. (...)"- grifos nossos. Depoimento de Lourival Bandeira de Mello - sócio proprietário da Empresa Pedrosa (fls. 229/230). "(...) Que os orientadores de tráfego não possuem a atribuição de fazer desvio de rotas; Que o depoente afirma que a orientação da empresa é que os orientadores não trabalhem armados. (...)"- grifos nossos. Percebe-se, diante dos depoimentos colhidos e de tudo quanto apresentado até o presente momento, que nos moldes em que foi realizado, o aditamento não guarda coerência com o que apurado em sede inquisitorial, chegando mesmo a narrar fatos que sequer foram citados, como, a título de exemplo, o apontamento do paciente como mandante do suposto fato criminoso. Do exposto, resta claro que, na verdade, a conduta possível de ser atribuída ao ora paciente pelo órgão ministerial, consiste, unicamente, no consentimento da contratação de pessoal para exercer a defesa do patrimônio de sua empresa. E, nessa esteira de pensamento, cumpre ressaltar que tal conduta não encontra sequer tipificação no ordenamento jurídico. Além disso, repita-se, nos termos em que foi realizado o aditamento à exordial acusatória não resta evidente qualquer elemento de ligação entre a ação de José Carlos Feitosa Barreto, controlador de tráfego, e a conduta do paciente, Lourival Bandeira de Mello. Assim, claro está que não cuidou o parquet em demonstrar a ocorrência de fato típico, uma vez que não apontou qualquer nexo de causalidade entre a conduta do paciente e o evento tido como criminoso. Em última instância, aparentemente, o paciente foi denunciado tão somente pelo fato de figurar como sócio da referida empresa, caracterizando-se, deste modo, a imputação de responsabilidade penal objetiva ao mesmo, vedada no nosso ordenamento. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se infere dos precedentes abaixo colacionados: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E FRAUDE PROCESSUAL (ARTIGOS 54, CAPUT E § 2º, INCISO V, E 60, AMBOS DA LEI 9.605/1998, E NO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DO RECORRENTE. ACUSADO QUE NÃO FAZIA PARTE DA DIRETORIA DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, deve ser atribuída ao acusado devidamente qualificado, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva ou societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir dos pacientes e a suposta prática delituosa. Doutrina. Precedentes. 3. Contudo, conquanto se admita que nos delitos praticados por vários agentes o órgão ministerial não descreva minuciosamente a atuação de cada acusado, não há dúvidas de que a simples condição de sócio de determinada pessoa jurídica supostamente beneficiada com a conduta delituosa não é suficiente para justificar a deflagração de uma ação penal, pois o Direito Penal pátrio repele a chamada responsabilidade penal objetiva, demandando que o titular da ação penal demonstre uma mínima relação de causa e efeito entre a conduta do réu e os fatos narrados na denúncia, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do STJ e do STF. (...) ( RHC 34.997/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 24/04/2013) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MATERIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É certo que o dolo opera diretamente no tipo penal, que na hodierna estrutura funcionalista da teoria do crime, leva em consideração, também, os aspectos formais (conduta, resultado jurídico, nexo de causalidade e subsunção legal) e os materiais (imputação objetiva, desvalor da conduta e desvalor do resultado). 2. Por força do princípio da responsabilidade penal subjetiva ninguém pode ser punido senão a título de dolo ou culpa, sob pena de caracterizar a responsabilidade penal objetiva, rechaçada em nosso ordenamento. 3. Segundo a boa doutrina, dolo nada mais é do que a consciência (desejo ou aceitação) dos requisitos objetivos do tipo penal. Sua ausência descaracteriza o tipo e, por consequencia, afasta a ocorrência do crime. 3. Inexistindo crime, não há justa causa para a deflagração da ação penal, nos termos do art. 397, III, do CPP. 4. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 5. No caso concreto, o Tribunal de piso reconheceu a atipicidade da conduta denunciada diante da ausência de dolo, sem a necessidade de um maior exame valorativo fático ou probatório, não havendo falar em ilegalidade nesta decisão. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 31/05/2012) Nesse contexto, trago à baila ensinamento do autor Nestor Távora segundo o qual "a ação só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva e da constatação da ocorrência de infração penal em tese"1. Na hipótese, repita-se, a conduta praticada pelo paciente que poderia lhe ser imputada no aditamento, porque é a que encontra lastro probatório nos autos, resume-se ao consentimento dado por este na contratação de pessoal para exercer a função de controlador de tráfego, fato penalmente atípico. Evidencia-se, desta maneira, ausência de justa causa para a persecução penal em face do paciente. Comungando do posicionamento acima firmado, assim se manifestou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto, às fls. 634/639: "(...) Assiste razão ao impetrante. De fato, a ausência de justa causa, no sentido de não existirem indícios suficientes da autoria delitiva, caracteriza a coação ilegal e é esta a situação trazida nos autos do presente writ. (...) É de se notar, Doutos Desembargadores, constar da Denúncia, taxativamente, que o executor da tentativa de homicídio em questão agiu desobedecendo às determinações da própria Empresa Pedrosa quando usou arma de fogo. Tal assertiva ministerial encontra respaldo absoluto na peça inquisitorial. Em contrapartida, vislumbra-se flagrante contradição na peça aditiva à inicial. Primeiramente, há afirmação de que José Carlos Feitosa Barreto, atendendo aos comandos do paciente, bem como do também pós denunciado Antero Parahyba, desferiu o disparo que vitimou o jovem Lucas Lyra, ou seja, agiu ele paciente com dolo direto. Mais adiante, na mesma peça complementar, a Douta Representante Ministerial classifica a conduta de Lourival Tadeu Bandeira de Mello como dolo eventual, na medida em que este, com sua conduta de realizar contratações de pessoas despreparadas para atividades de segurança," as quais trabalhavam utilizando cassetetes e armas de fogo, sob a determinação e consentimento dos denunciados, "assumindo, assim, o risco de produzir o resultado. De fato, de acordo com os autos, a Empresa Pedrosa proibia o uso de armas de fogo por parte dos subordinados que estavam responsáveis pela guarda do ônibus, ratificando os argumentos da peça vestibular. Ou seja, o autor do fato, José Carlos Feitosa Barreto, contrariou ordens expressas de seus hierarcas de modo que não resta configurada qualquer liame subjetivo entre os demais agentes denunciados para a prática criminosa e consumação do homicídio, como já dito anteriormente. Ademais, as circunstâncias descritas na peça acusatória subsidiária não podem caracterizar o dolo direto por parte do paciente, tão pouco o dolo eventual, já que o mesmo, como sócio proprietário da empresa de segurança sequer admitiu o uso de quaisquer instrumentos que poderiam, em tese, oferecer o risco de produzir o resultado morte. (...) opino no sentido de que seja concedido o habeas corpus, determinando o trancamento da ação penal instaurada contra Lourival Tadeu Bandeira de Mello (...)" - grifos nossos. Por fim, considerando a similitude fática dos outros corréus, Edemir Marcolino da Silva e Antero Parahyba, também incluídos no polo passivo da demanda em face do aditamento realizado, com relação à eiva que se reconhece, devem lhe ser estendidos os efeitos desta decisão, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Assim, diante de todo o exposto e em consonância com o parecer ministerial, voto pela concessão da ordem para trancar a ação penal em relação a Lourival Tadeu Bandeira de Mello, estendendo os efeitos desta decisão para que alcance as pessoas de Edemir Marcolino da Silva e Antero Parahyba, sem prejuízo de que outra denúncia seja ofertada, caso surjam novos elementos que possam embasar nova acusação. É como voto. Recife, 04 de dezembro de 2013. Des. Antonio de Melo e Lima Relator HABEAS CORPUS Nº XXXXX-05.2013.8.17.0000 (0316916-6) IMPETRANTES: Alexandre Wunderlich (OAB/RS nº 36.846) Salo de Carvalho (OAB/RS 34.749) PACIENTE: Lourival Tadeu Bandeira de Mello RELATOR: Des. Antonio de Melo e Lima ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE O USO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIVEL A DEFESA DO OFENDIDO, PRATICADO POR MILÍCIA PRIVADA, SOB O PRETEXTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA, OU POR GRUPO DE EXTERMÍNIO, NA FORMA TENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIGURADA A SIMILITUDE FÁTICA DE CORRÉUS, DEVEM SER ESTENDIDOS A ELES OS EFEITOS DESTA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não tendo o parquet cuidado em demonstrar a ocorrência de fato típico, uma vez que não apontou qualquer nexo de causalidade entre a conduta do paciente e o evento tido como criminoso, afigura-se, na espécie, a ausência de justa causa para a ação penal em relação ao paciente; 2. Constatada a similitude fática dos outros corréus com relação à eiva ora reconhecida, devem lhes ser estendidos os efeitos desta decisão, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal; 3. Ordem concedida. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do habeas corpus nº XXXXX-05.2013.8.17.0000 (0316916-6), em que figuram como impetrantes os advogados Alexandre Wunderlich e Salo de Carvalho e como paciente Lourival Tadeu Bandeira de Mello, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizada no dia 04/12/2013, por decisão unânime, em CONCEDER a ordem, tudo conforme consta no relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do presente julgado. Recife, 04 de dezembro de 2013. Des. Antonio de Melo e Lima Relator 1 TÁVORA, Nestor e Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 7ª Ed., Rev. Amp., e atual. 2012. Editora Jus Podivm. Salvador/BA. P. 162. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DESEMBARGADOR ANTONIO DE MELO E LIMA 16
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