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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0045203-56.2008.8.17.0001 PE

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
23/01/2014
Julgamento
9 de Janeiro de 2014
Relator
Eurico de Barros Correia Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_3149062_a8bbd.pdf
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Ementa

Apelação cível em sede de Ação de Despejo. Sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial e concedeu prazo de 06 (seis) meses para desocupação do imóvel nos termos doa RT. 63, § 2º da Lei do Inquilinato.

1. Preliminar de defeito de representação suscitado pela apelante. Óbito da parte autora. Habilitação do espólio. Argumento incapaz de ensejar a reforma da sentença. Mera irregularidade sanável nos autos. Art. 43do CPC. Aplicação. Expresso requerimento dos herdeiros nos autos habilitando suas pretensões. Rejeição da preliminar. Decisão unânimes.
2. Mérito. Despejo. Anterior ação de consignação em pagamento proposta pelo locatário julgada improcedente. Mora. Configuração. Matéria incontroversa. Certidão do cartório imobiliário a fim de comprovar a titularidade do imóvel em favor da autora. Desnecessidade. Ação de natureza pessoal. Locador que não precisa coincidir com a figura do proprietário do bem. Observância do disposto nos arts. 53, inc. IIe 60da Lei nº 8245/91. Apelante que se encontra no imóvel há mais de 30 (trinta) anos e sempre pagou os aluguéis à autora. Inexistência de qualquer impugnação à condição de dona do imóvel. Ausência de fixação de aluguéis por parte do Juízo a quo. Matéria que não constitui objeto da ação. Valor da causa indicado na inicial conforme estabelece nosso ordenamento jurídico (doze vezes o valor do aluguel). Discussão sobre valores que deve ocorrer, se for o caso, na fase de cumprimento de sentença. Observância na sentença da regra estampada no art. 63, § 2ºda Lei nº 8245/91 (concessão do prazo de seis meses para desocupação voluntária do imóvel) .
3. Apelo a que se nega provimento. Decisão uniforme.

Acórdão

ACÓRDÃO Ementa. Apelação cível em sede de Ação de Despejo. Sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial e concedeu prazo de 06 (seis) meses para desocupação do imóvel nos termos doa RT. 63, § 2º da Lei do Inquilinato. 1. Preliminar de defeito de representação suscitado pela apelante. Óbito da parte autora. Habilitação do espólio. Argumento incapaz de ensejar a reforma da sentença. Mera irregularidade sanável nos autos. Art. 43 do CPC. Aplicação. Expresso requerimento dos herdeiros nos autos habilitando suas pretensões. Rejeição da preliminar. Decisão unânimes. 2. Mérito. Despejo. Anterior ação de consignação em pagamento proposta pelo locatário julgada improcedente. Mora. Configuração. Matéria incontroversa. Certidão do cartório imobiliário a fim de comprovar a titularidade do imóvel em favor da autora. Desnecessidade. Ação de natureza pessoal. Locador que não precisa coincidir com a figura do proprietário do bem. Observância do disposto nos arts. 53, inc. II e 60 da Lei nº 8245/91. Apelante que se encontra no imóvel há mais de 30 (trinta) anos e sempre pagou os aluguéis à autora. Inexistência de qualquer impugnação à condição de dona do imóvel. Ausência de fixação de aluguéis por parte do Juízo a quo. Matéria que não constitui objeto da ação. Valor da causa indicado na inicial conforme estabelece nosso ordenamento jurídico (doze vezes o valor do aluguel). Discussão sobre valores que deve ocorrer, se for o caso, na fase de cumprimento de sentença. Observância na sentença da regra estampada no art. 63, § 2º da Lei nº 8245/91 (concessão do prazo de seis meses para desocupação voluntária do imóvel). 3. Apelo a que se nega provimento. Decisão uniforme. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO e, no mérito, igualmente sem discrepância, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, de conformidade com o relatório e voto, que devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, 09 de janeiro de 2014. Eurico de Barros Correia Filho Des. Relator
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