jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0044557-46.2008.8.17.0001 PE

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Erik de Sousa Dantas Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AGV_3220031_97af6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O pedido da agravada encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, vez que não se trata de aumento salarial, o que é vedado ao judiciário, mas, tão somente destina-se, a verem asseguradas suas garantias constitucionais de receber corretamente o valor de sua pensão.
2. Se ao pagamento das pensões correspondentes à totalidade das remunerações que os servidores receberiam se em atividade estivessem, dúvidas não restam quanto ao direito da autora/pensionistas, até mesmo porque a situação encontra respaldo legal na antiga redação do art. 40, § 8º da Carta Magna, que assegura a equiparação dos proventos de aposentadoria e pensões com a remuneração dos servidores em atividade, incluindo quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores da ativa.
3. Recurso de Agravo Improvido. 6. Decisão Unânime.

Acórdão

-
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/159616663/agravo-agv-3220031-pe

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 273570 MA

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0277594-55.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA