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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV XXXXX-46.2008.8.17.0001 PE

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Erik de Sousa Dantas Simões

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_AGV_3220031_97af6.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O pedido da agravada encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, vez que não se trata de aumento salarial, o que é vedado ao judiciário, mas, tão somente destina-se, a verem asseguradas suas garantias constitucionais de receber corretamente o valor de sua pensão.
2. Se ao pagamento das pensões correspondentes à totalidade das remunerações que os servidores receberiam se em atividade estivessem, dúvidas não restam quanto ao direito da autora/pensionistas, até mesmo porque a situação encontra respaldo legal na antiga redação do art. 40, § 8º da Carta Magna, que assegura a equiparação dos proventos de aposentadoria e pensões com a remuneração dos servidores em atividade, incluindo quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores da ativa.
3. Recurso de Agravo Improvido. 6. Decisão Unânime.

Acórdão

-
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/159616663/agravo-agv-3220031-pe

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