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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 0011846-15.2013.8.17.0000 PE

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/03/2014
Julgamento
13 de Março de 2014
Relator
Antenor Cardoso Soares Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AGV_3193168_227fa.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO.ESTADO DE PERNAMBUCO. FUNAPE. CORPO DE BOMBEIROS. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. In casu, verifico que a magistrada de primeiro grau, em decisão de fls. 80/85, determinou que FUNAPE implante a gratificação de risco de atividade de defesa civil no contracheque do recorrido. Todavia, em sua peça recursal, o agravante apresentou razões completamente dissociadas do que foi decidido, pois tratou acerca da gratificação de risco de policiamento ostensivo e todas as suas peculiaridades, não mencionando a gratificação de risco de atividade de defesa civil. De tal arte, constato que o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão vergastada em clara ofensa ao princípio da dialeticidade, ínsito a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível a indicação dos motivos de fato e de direito que ensejam a alteração do decisium. Nessa linha de raciocínio, Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, ao discorrerem sobre a regularidade formal, aduzem:"Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe"a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se" Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida. Conforme posicionamento dominante dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça, verificada a desconexidade entre o que restou decidido e o teor do agravo, não há de ser conhecido o recurso por falta da regularidade formal. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado:AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1 - A despeito dos fundamentos da decisão agravada versarem sobre a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, a Agravante limitou-se a divagar sobre os fundamentos já colacionados nas razões do agravo de instrumento, como se a decisão agravada tivesse negado seguimento ao recurso, sem ter se detido nas razões pelas quais o recurso não merecia trancamento/retenção 2 - "Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo de instrumento (Súmula nº 182/STJ).
2. De acordo com o princípio da dialeticidade, o agravante deve infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. A mera alegação, feita de forma genérica, da não aplicação do óbice, não serve para afastá-lo. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido". (STJ, 3ª T., AgRg no Ag 905884/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento: 20/03/2012, Publicação: DJe 26/03/2012) 3 - Recurso desprovido.(TJPE, AGV 2570209, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Bartolomeu Bueno, julgado em 23/08/12). De tal arte, em exame de admissibilidade recursal, verifico afronta ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual, não merece conhecimento o presente recurso. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.

Acórdão

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011846-15.2013.8.17.0000 (0319316-8) RECORRENTES: FUNAPE e Estado de Pernambuco PROCURADOR: Thiago Manuel Magalhães Ferreira RECORRIDO: Carlos Antônio da Silva PROCURADOR: Carlos Felipe Medeiros Ferreira Pinto RELATOR: Des. Antenor Cardoso Soares Junior EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO.ESTADO DE PERNAMBUCO. FUNAPE. CORPO DE BOMBEIROS. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. In casu, verifico que a magistrada de primeiro grau, em decisão de fls. 80/85, determinou que FUNAPE implante a gratificação de risco de atividade de defesa civil no contracheque do recorrido. Todavia, em sua peça recursal, o agravante apresentou razões completamente dissociadas do que foi decidido, pois tratou acerca da gratificação de risco de policiamento ostensivo e todas as suas peculiaridades, não mencionando a gratificação de risco de atividade de defesa civil. De tal arte, constato que o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão vergastada em clara ofensa ao princípio da dialeticidade, ínsito a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível a indicação dos motivos de fato e de direito que ensejam a alteração do decisium. Nessa linha de raciocínio, Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, ao discorrerem sobre a regularidade formal, aduzem:"Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe"a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se"Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida. Conforme posicionamento dominante dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça, verificada a desconexidade entre o que restou decidido e o teor do agravo, não há de ser conhecido o recurso por falta da regularidade formal. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado:AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1 - A despeito dos fundamentos da decisão agravada versarem sobre a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, a Agravante limitou-se a divagar sobre os fundamentos já colacionados nas razões do agravo de instrumento, como se a decisão agravada tivesse negado seguimento ao recurso, sem ter se detido nas razões pelas quais o recurso não merecia trancamento/retenção 2 -"Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo de instrumento (Súmula nº 182/STJ).2. De acordo com o princípio da dialeticidade, o agravante deve infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. A mera alegação, feita de forma genérica, da não aplicação do óbice, não serve para afastá-lo. Precedentes.3. Agravo regimental não provido". (STJ, 3ª T., AgRg no Ag 905884/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento: 20/03/2012, Publicação: DJe 26/03/2012) 3 - Recurso desprovido.(TJPE, AGV 2570209, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Bartolomeu Bueno, julgado em 23/08/12). De tal arte, em exame de admissibilidade recursal, verifico afronta ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual, não merece conhecimento o presente recurso. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento n. 319316-8 em que figura como recorrentes FUNAPE e Estado de Pernambuco e como recorrido Carlos Antônio da Silva, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, Des. Antenor Cardoso Soares Junior Relator
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