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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Regimental: AGR 000XXXX-64.2013.8.17.0000 PE

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Publicação

20/03/2014

Julgamento

12 de Março de 2014

Relator

Jorge Américo Pereira de Lira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_AGR_2926369_63dc9.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRECIADA POR VERSAR SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA METASTÁTICA. MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL APENSO PREJUDICADO.

1. A arguição da ausência de prova pré-constituída não deve ser analisada em sede de preliminar, pois se confunde com o próprio mérito da demanda.
2. Irrelevante o fato de que o medicamento postulado pela impetrante não esteja presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que, como já ressaltado, tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão - Súmula 18 TJPE.
3. O princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que tem como lastro o princípio da isonomia, ínsito no art. , da Constituição Federal, impõe aos Poderes Públicos o dever de agir, devendo realizar, em prol do cidadão, prestações materiais adequadas à promoção e à proteção de sua saúde, bem como à sua recuperação, nos casos em que estiver acometido de alguma enfermidade.
4. A existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia- CACONS- não afasta a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na presente demanda tampouco o dever de fornecer a medicação pleiteada.
5. Segurança concedida, sem discrepância de votos, restando prejudicado o Agravo Regimental.

Acórdão

GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO Mandado de Segurança n. 0024302-31.2012.8.17.0000 (0292636-9) Impetrante : ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado : MICHELE DEL PINO OAB/PE 029557 Impetrado : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador : THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES Relator : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA & Agravo Regimental n. 0000345-64.2013.8.17.0000 (0292636-9/01) Agravante : ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador : FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA Agravado : ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA. Advogado : MICHELE DEL PINO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRECIADA POR VERSAR SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA METASTÁTICA. MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL APENSO PREJUDICADO. 1. A arguição da ausência de prova pré-constituída não deve ser analisada em sede de preliminar, pois se confunde com o próprio mérito da demanda. 2. Irrelevante o fato de que o medicamento postulado pela impetrante não esteja presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que, como já ressaltado, tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão - Súmula 18 TJPE. 3. O princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que tem como lastro o princípio da isonomia, ínsito no art. , da Constituição Federal, impõe aos Poderes Públicos o dever de agir, devendo realizar, em prol do cidadão, prestações materiais adequadas à promoção e à proteção de sua saúde, bem como à sua recuperação, nos casos em que estiver acometido de alguma enfermidade. 4. A existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia- CACONS- não afasta a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na presente demanda tampouco o dever de fornecer a medicação pleiteada. 5. Segurança concedida, sem discrepância de votos, restando prejudicado o Agravo Regimental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0292636-9 e do Agravo Regimental nº 0292636-9/01 em que figuram como impetrante/agravante Isabel Cristina de Oliveira e como impetrado/agravado o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Público, à unanimidade de votos, em conceder a segurança, restando prejudicado o Agravo Regimental nos termos do relatório, voto e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar este aresto. Recife, 12 de março de 2014. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO 1
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