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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX-22.2014.8.17.0000 PE

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gustavo Augusto Rodrigues De Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_HC_3249161_1297c.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CUSTODIA PREVENTIVA FUDAMENTADA. REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO. EXISTÊNCIA. EXCESSO E PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. MATERIALIDADE DO DELITO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. É inerente ao caráter da ação constitucional de Habeas Corpus a prova pré-constituída, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução do feito criminal.
2. Não foi comprovada qualquer sorte de desídia estatal na tramitação da ação penal, inclusive, inclusive, conforme as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora o processo já se encontra com a Instrução encerrada e concluso para a sentença, incidindo, portanto, a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Com efeito, o magistrado de primeira instância determinou a custódia preventiva dos denunciados com fundamento na tutela da ordem pública, assim como por conveniência da instrução criminal, destacando o juízo de piso que os meios de execução do crime revelariam a probabilidade concreta de reiteração da prática delituosa, com indicativos de que os denunciados concentraram esforços para satisfazerem a libido sexual.
4. Testificado que a decisão que manteve a prisão provisória dos pacientes se encontra devidamente fundamentada. A primariedade, o trabalho lícito e a residência fixa não são obstáculo à decretação da custódia cautelar do acusado 5. Ademais, não socorre ao pleito dos impetrantes a tese de que o paciente não teria forçado ninguém a manter relação, asseverando que as supostas vítimas já possuíam vida sexual ativa, porquanto tais circunstâncias são irrelevantes para caracterização do tipo penal em comento. 6. Ordem denegada à unanimidade de votos.

Acórdão

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CUSTODIA PREVENTIVA FUDAMENTADA. REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO. EXISTÊNCIA. EXCESSO E PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. MATERIALIDADE DO DELITO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É inerente ao caráter da ação constitucional de Habeas Corpus a prova pré-constituída, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução do feito criminal. 2. Não foi comprovada qualquer sorte de desídia estatal na tramitação da ação penal, inclusive, inclusive, conforme as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora o processo já se encontra com a Instrução encerrada e concluso para a sentença, incidindo, portanto, a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com efeito, o magistrado de primeira instância determinou a custódia preventiva dos denunciados com fundamento na tutela da ordem pública, assim como por conveniência da instrução criminal, destacando o juízo de piso que os meios de execução do crime revelariam a probabilidade concreta de reiteração da prática delituosa, com indicativos de que os denunciados concentraram esforços para satisfazerem a libido sexual. 4. Testificado que a decisão que manteve a prisão provisória dos pacientes se encontra devidamente fundamentada. A primariedade, o trabalho lícito e a residência fixa não são obstáculo à decretação da custódia cautelar do acusado 5. Ademais, não socorre ao pleito dos impetrantes a tese de que o paciente não teria forçado ninguém a manter relação, asseverando que as supostas vítimas já possuíam vida sexual ativa, porquanto tais circunstâncias são irrelevantes para caracterização do tipo penal em comento. 6. Ordem denegada à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do habeas corpus nº XXXXX-22.2014.8.17.0000 (0324916-1), em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, 11 de março de 2014. Des. Gustavo Augusto Lima Relator
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