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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 0107554-31.2009.8.17.0001 PE

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Erik de Sousa Dantas Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_ED_3182392_716cd.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado.
2. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como meio hábil para rediscussão de matéria.
3. O julgador não está adstrito a analisar todos os argumentos levantados pelo embargante, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Precedentes do STJ.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
5. Decisão Unânime.

Acórdão

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Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/159623709/embargos-de-declaracao-ed-3182392-pe