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18 de Janeiro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 2563902 PE

    PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ARTIGO 147, DO CPB - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - NÃO ACOLLHIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 4 anos
    Processo
    APL 2563902 PE
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Criminal
    Publicação
    13/03/2014
    Julgamento
    25 de Fevereiro de 2014
    Relator
    Leopoldo de Arruda Raposo

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ARTIGO 147, DO CPB - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - NÃO ACOLLHIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

    1. Nos termos do artigo 147 do Código Penal, o crime de ameaça é de ação pública condicionada e como tal, somente se procede mediante representação da vítima ao do seu representante legal.

    2. Para fins de representação, a clara manifestação do ofendido já se mostra suficiente, pois não necessita de qualquer formalidade para atestar a sua validade.

    3. As provas dos autos convergem no sentido de atribuir ao apelante à prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147, caput, do CP, inexistindo divergência entre o que a vítima declarou e o depoimento da testemunhas, o que afasta a possibilidade de absolvição.

    4. Recurso não provido. Decisão unânime.

    Acordão

    1º CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 256390-2 (Vara Única da Comarca de Paudalho). APELANTE: JOSÉ RODRIGUES SOBREIRA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DES. RELATOR: LEOPOLDO RAPOSO PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dra. Viviane Nathalie de Oliveira EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ARTIGO 147, DO CPB - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - NÃO ACOLLHIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do artigo 147 do Código Penal, o crime de ameaça é de ação pública condicionada e como tal, somente se procede mediante representação da vítima ao do seu representante legal. 2. Para fins de representação, a clara manifestação do ofendido já se mostra suficiente, pois não necessita de qualquer formalidade para atestar a sua validade. 3. As provas dos autos convergem no sentido de atribuir ao apelante à prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147, caput, do CP, inexistindo divergência entre o que a vítima declarou e o depoimento da testemunhas, o que afasta a possibilidade de absolvição. 4. Recurso não provido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo consoante parecer ministerial, relatório e voto digitados anexos, que passam a fazer parte deste julgado. Recife, 25 de fevereiro de 2014 Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco GABINETE DO DES. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, 3º andar - fone: (81) 3419-3670 Av. Martins de Barros, 593, São José, Recife - PE - CEP: 50.010-230 256390-2 157