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18 de Janeiro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 3019714 PE

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCABIDO. DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. PEDIDO DE APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMINAR. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A PRESENTE DATA. CONCURSO ENCERRADO. SUPOSTO DIREITO À APROVAÇÃO SEM EFETIVIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 4 anos
    Processo
    APL 3019714 PE
    Orgão Julgador
    2ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    21/03/2014
    Julgamento
    13 de Março de 2014
    Relator
    Ricardo de Oliveira Paes Barreto

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCABIDO. DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. PEDIDO DE APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMINAR. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A PRESENTE DATA. CONCURSO ENCERRADO. SUPOSTO DIREITO À APROVAÇÃO SEM EFETIVIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    1. Inexiste qualquer vedação expressa no ordenamento jurídico quanto à pretensão dos impetrantes, ora recorrente, qual seja, aprovação em concurso público, também constando dos autos a prova pré-constituída do direito perseguido, conforme se observa às fls. 57/68, 69/71 e 72/74, onde se encontram acostados o edital do certame, o resultado das provas e a desclassificação atacada, razão pela qual se revela descabido o indeferimento da inicial do mandamus.

    2. Insta salientar que o edital do certame em apreço data de 24/10/2007, tendo então decorrido mais de 06 (seis) anos até a presente data.

    3. Não se afigura razoável possibilitar a aprovação dos ora apelantes em certame já ultimado, considerando o transcurso de lapso temporal considerável entre a publicação do edital e a presente data, em detrimento dos demais candidatos que não lograram aprovação na mesma etapa, sob pena de afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia.

    4. Ausência de comprovação de que, caso fossem aprovados, estariam dentro das vagas constantes do edital do certame, sendo pacífico no STJ o entendimento de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato regularmente aprovado em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital.

    5. Ainda que fosse concedida a segurança, admitindo que os candidatos fossem aprovados, a efetividade da decisão colegiada estaria totalmente comprometida diante da impossibilidade de nomeação e posse de candidatos oriundos de concurso encerrado e não aprovados dentro das vagas disponibilizadas na norma editalícia, prática vedada à Administração.

    6. Apelo parcialmente provido à unanimidade tão somente para afastar o indeferimento da inicial, denegando, no entanto, a segurança perseguida.

    Acordão

    Apelação cível nº 301971-4- Comarca de Araripina Apelantes: Vilmário Gomes Ludugero e outros. Apelado: Município de Araripina. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCABIDO. DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. PEDIDO DE APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMINAR. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A PRESENTE DATA. CONCURSO ENCERRADO. SUPOSTO DIREITO À APROVAÇÃO SEM EFETIVIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste qualquer vedação expressa no ordenamento jurídico quanto à pretensão dos impetrantes, ora recorrente, qual seja, aprovação em concurso público, também constando dos autos a prova pré-constituída do direito perseguido, conforme se observa às fls. 57/68, 69/71 e 72/74, onde se encontram acostados o edital do certame, o resultado das provas e a desclassificação atacada, razão pela qual se revela descabido o indeferimento da inicial do mandamus. 2. Insta salientar que o edital do certame em apreço data de 24/10/2007, tendo então decorrido mais de 06 (seis) anos até a presente data. 3. Não se afigura razoável possibilitar a aprovação dos ora apelantes em certame já ultimado, considerando o transcurso de lapso temporal considerável entre a publicação do edital e a presente data, em detrimento dos demais candidatos que não lograram aprovação na mesma etapa, sob pena de afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia. 4. Ausência de comprovação de que, caso fossem aprovados, estariam dentro das vagas constantes do edital do certame, sendo pacífico no STJ o entendimento de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato regularmente aprovado em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital. 5. Ainda que fosse concedida a segurança, admitindo que os candidatos fossem aprovados, a efetividade da decisão colegiada estaria totalmente comprometida diante da impossibilidade de nomeação e posse de candidatos oriundos de concurso encerrado e não aprovados dentro das vagas disponibilizadas na norma editalícia, prática vedada à Administração. 6. Apelo parcialmente provido à unanimidade tão somente para afastar o indeferimento da inicial, denegando, no entanto, a segurança perseguida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 301971-4, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e à unanimidade, em dar-lhes parcial provimento, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. P.R.I. Recife, 13 de março de 2014 Des. Ricardo Paes Barreto - Presidente e relator