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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 0012928-81.2013.8.17.0000 PE

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/03/2014
Julgamento
13 de Março de 2014
Relator
Ricardo de Oliveira Paes Barreto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AGV_3212171_d92e2.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Segundo dispõe o art. 174 do CTN, a ação de cobrança de crédito tributário prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
2. Antes do exaurimento da instância administrativa ( constituição definitiva), o crédito tributário, embora já tenha sido lançado, ainda não pode ser exigido do contribuinte, não fluindo o prazo prescricional.
3. A Fazenda Pública considerou exigível o IPVA de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2006, respectivamente, em junho/2005, junho/2006, junho/2007, junho/2008 e março/2009, conforme se infere da própria CDA acostada às fls. 18 dos presentes autos, sendo certo que os impostos relativos àqueles exercícios já eram exigíveis nos referidos meses e anos, razão pela qual é imperativo o reconhecimento de que os respectivos créditos tributários já haviam sido, antes, definitivamente constituídos.
4. Tendo execução fiscal de origem sido ajuizada em maio de 2012, patente a ocorrência da prescrição no tocante aos exercícios de 2005 e 2006. 5. Não se discute que a Fazenda tem cinco anos para lançar o imposto, a partir do fato gerador (prazo decadencial), restando apenas evidenciado que os créditos de IPVA em questão foram concretamente lançados no mesmo ano em que ocorridos os fatos geradores, fluindo o prazo para a cobrança (prescricional) a partir da respectiva exigibilidade. 6. Recurso de agravo desprovido à unanimidade, não se considerando malferidos os arts. 173, I e 174, ambos do CTN.

Acórdão

Recurso de agravo no agravo de instrumento nº 321217-1 - Comarca do Recife Agravante: Estado de Pernambuco. Agravado: Joaquim José da Fonseca Neto. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo dispõe o art. 174 do CTN, a ação de cobrança de crédito tributário prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. 2. Antes do exaurimento da instância administrativa ( constituição definitiva), o crédito tributário, embora já tenha sido lançado, ainda não pode ser exigido do contribuinte, não fluindo o prazo prescricional. 3. A Fazenda Pública considerou exigível o IPVA de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2006, respectivamente, em junho/2005, junho/2006, junho/2007, junho/2008 e março/2009, conforme se infere da própria CDA acostada às fls. 18 dos presentes autos, sendo certo que os impostos relativos àqueles exercícios já eram exigíveis nos referidos meses e anos, razão pela qual é imperativo o reconhecimento de que os respectivos créditos tributários já haviam sido, antes, definitivamente constituídos. 4. Tendo execução fiscal de origem sido ajuizada em maio de 2012, patente a ocorrência da prescrição no tocante aos exercícios de 2005 e 2006. 5. Não se discute que a Fazenda tem cinco anos para lançar o imposto, a partir do fato gerador (prazo decadencial), restando apenas evidenciado que os créditos de IPVA em questão foram concretamente lançados no mesmo ano em que ocorridos os fatos geradores, fluindo o prazo para a cobrança (prescricional) a partir da respectiva exigibilidade. 6. Recurso de agravo desprovido à unanimidade, não se considerando malferidos os arts. 173, I e 174, ambos do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de agravo na apelação cível nº 321217-1, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e à unanimidade, em negar-lhes provimento, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. P.R.I. Recife, 13 de março de 2014 Des. Ricardo Paes Barreto - Presidente e relator
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