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18 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 3264739 PE

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DENEGAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 4 anos
    Processo
    HC 3264739 PE
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    15/04/2014
    Julgamento
    9 de Abril de 2014
    Relator
    Antônio de Melo e Lima

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DENEGAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

    1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução criminal em face de decreto preventivo devidamente fundamentado e não há, após a condenação, alteração fática a ponto de justificar a devolução do seu status libertatis.

    2. Eventual pleito de progressão de regime prisional - em razão do fato de que o acusado faria jus à detração da pena - deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais, autoridade competente nos termos do artigo 66, inciso III, Alínea b, da Lei nº 7.210/1984;

    3. Ordem denegada. Decisão unânime.

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