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15 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 3264739 PE

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DENEGAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

    há 4 anos
    Processo
    HC 3264739 PE
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    15/04/2014
    Julgamento
    9 de Abril de 2014
    Relator
    Antônio de Melo e Lima

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DENEGAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

    1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução criminal em face de decreto preventivo devidamente fundamentado e não há, após a condenação, alteração fática a ponto de justificar a devolução do seu status libertatis.

    2. Eventual pleito de progressão de regime prisional - em razão do fato de que o acusado faria jus à detração da pena - deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais, autoridade competente nos termos do artigo 66, inciso III, Alínea b, da Lei nº 7.210/1984;

    3. Ordem denegada. Decisão unânime.

    Acordão

    HABEAS CORPUS Nº 0001208-83.2014.8.17.0000 (0326473-9) IMPETRANTE: Bel. Fábio Raimundo de Assis (OAB/PE 30.721) PACIENTE: Lucas José Castro Costa RELATOR: Des. Antonio de Melo e Lima ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal PROCURADORA DE JUSTIÇA: Drª Maria Helena da F. Carvalho (convocada) RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus, com pleito liminar, impetrada pelo Advogado Fábio Raimundo de Assis, em favor de Lucas José Castro Costa, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Exmo. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE, juízo perante o qual o Paciente foi condenado nos autos da ação penal 0001899-62.2013.8.17.1090. Noticia o Impetrante que o Paciente foi condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em face da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33 da lei nº 11.343/2006). Em síntese, alega que o Paciente suporta constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, porquanto, embora não demonstrada a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar, o Juiz sentenciante, por ocasião da sentença condenatória, denegou ao mesmo o direito ao apelo em liberdade, ferindo, assim, o princípio constitucional da presunção de inocência. Afirma que apesar do Paciente fazer jus à progressão do regime semiaberto para o aberto, uma vez que está segregado provisoriamente há 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, o Magistrado deixou de apreciar o pedido formulado pela Defesa nesse sentido. Sustenta que o Paciente preenche os requisitos estipulados no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal. Diante desses argumentos, requer, liminarmente, a expedição do competente alvará de soltura em favor do Paciente. No mérito, pugna pela concessão da presente ordem em definitivo. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/21. Através da decisão interlocutória de fls. 28/30 foi indeferido o pleito liminar e solicitadas informações à autoridade apontada coatora, que as prestou mediante o ofício de nº 446/2014 (fls. 37/38), acompanhado dos documentos processuais de fls. 39/56. Em seguida, os autos foram com vista à Douta Procuradoria de justiça que, em parecer da lavra da Drª Maria Helena da Fonte Carvalho, opinou pela denegação da ordem (fls. 60/63). É o relatório. VOTO DO RELATOR Como visto, a presente ordem de habeas corpus foi impetrada com o fim de sanar suposto constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, o qual almeja aguardar o julgamento do apelo em liberdade. Consta da denúncia (fls. 39/41) que no dia 16 de março de 2013, por volta das 03h00min, policiais militares que realizavam rondas pelo Bairro de Jardim Paulista Baixo, Paulista/PE, abordaram e prenderam em flagrante delito a pessoa de Lucas José Castro, o qual, ao avistar a viatura policial correu e tentou se desfazer de uma sacola plástica. Consta, ainda, que na referida sacola continha 34 (trinta e quatro) pedras da substância entorpecente conhecia como "crack" e que em revista ao acusado, os policiais encontraram em seu poder a quantia de R$ 28,00 (vinte e oito reais). Nas informações (fls. 37/38), o Magistrado a quo relata que o Paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado em face da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, capitulado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Prossegue relatando, Sua Excelência, que a prisão em flagrante delito do Paciente foi convertida em preventiva e, após sua regular citação e apresentação da defesa preliminar, o feito prosseguiu, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2013, na mesma data, encerrada a instrução, as partes apresentaram suas derradeiras razões e, ato contínuo, foi prolatada a sentença, através da qual o Paciente restou condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Pois bem. Como sabido, a liberdade, regra em nosso ordenamento constitucional, só pode ser mitigada em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo Juízo a sua necessidade. In casu, conforme narra a denúncia de fls. 39/41, o Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 34 (trinta e quatro) pedras de "crack", acondicionadas em uma bolsa da qual tentou se desfazer ao avistar os policiais militares, além da quantia de R$ 28,00 (vinte e oito reais), em espécie, que trazia consigo. Em vista de tais circunstâncias, a sua prisão em flagrante delito foi convertida em preventiva. A propósito, confira-se trecho da decisão de fls. 42/43: "(...), as circunstâncias do flagrante - autuado preso na posse de substância entorpecente, em atitude suspeita - não permitem, neste momento, afastar os indícios de traficância. Ressalte-se, ademais, que a própria natureza do crime em tela impõe ao magistrado um maior resguardo para com a ordem pública, na medida em que revela, intrinsecamente, grande potencial lesivo e possibilidade de reiteração criminosa, além do acautelamento da credibilidade do Poder Judiciário, frente à repercussão social do ilícito. Não sem razão, a pena máxima prevista para o crime é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, restando atendidos, portanto, os requisitos gerais e específicos da segregação preventiva, conforme artigos 312 e 313 do CPP" . (destaquei) Do acima transcrito, verifica-se que a segregação cautelar do Paciente está fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta a ele imputada (tráfico ilícito de entorpecentes), evidenciada pela qualidade e quantidade de droga apreendida em seu poder (34 pedras de "crack"), substância extremamente nociva à saúde pública. Nesse contexto, entendendo inalteradas as razões que autorizaram a adoção da medida extrema, o Juízo processante, por ocasião da sentença penal condenatória, manteve a segregação cautelar do Paciente, tendo enfatizado que (f. 55): "Já que se encontra preso por razão de preventiva, estando ainda presentes seus pressupostos, não tem o direito de responder ao recurso em liberdade". (destaquei) Assim, ainda que se trate de Paciente sem antecedentes criminais, conforme consta da sentença (f. 11), justifica-se a manutenção de sua prisão cautelar quando permaneceu segregado durante toda a instrução criminal em face de decreto preventivo devidamente fundamentado e não há, após a condenação, alteração fática a ponto de justificar a devolução do seu status libertatis. Com efeito, entende, pacificamente, o Superior Tribunal de Justiça que: "(...), não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a custódia cautelar". (HC 284.159/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014) (destaquei) Lado outro, embora tenha o Impetrante sustentado que o Paciente faria jus à progressão de regime, pelas circunstâncias expostas na inicial, compreendo que se trata, na verdade, do instituto da detração, ou seja, do abatimento do tempo de prisão provisória para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, instituto sobre o qual se pronunciou o Magistrado processante na sentença penal condenatória (f. 52), inexistindo, portanto, qualquer omissão daquela autoridade nesse sentido. Frise-se, ademais, que, neste momento processual, caberia ao Juízo das Execuções Penais, em sede de execução provisória da pena, realizar a detração dos dias cumpridos preventivamente e analisar a possibilidade de progressão do Paciente para um regime menos gravoso, sem que haja qualquer prejuízo ao mesmo, cuja prisão preventiva foi mantida por ocasião da condenação. Comungando do mesmo entendimento, manifestou-se a Douta Procuradoria de Justiça (f. 63): "(...) embora exista divergência doutrinária em relação à possibilidade de execução provisória, tem prevalecido a expedição da guia de recolhimento provisório quando do recebimento de recurso da sentença condenatória e o condenado estiver preso em decorrência de prisão processual, sendo a guia remetida ao Juízo de Execução Criminal. Desse modo, a detração poderá ser realizada pelo Juízo da execução sem prejuízo para o réu enquanto aguarda o julgamento da apelação. (destaquei). Por tudo isso, não enxergo constrangimento ilegal a ser reparado, já que acertada a decretação da prisão cautelar do paciente, carecendo o presente mandamus de argumentos a amparar a concessão da ordem". Deste modo, eventual pleito de progressão de regime prisional - em razão do fato de que o Paciente faria jus à detração da pena - deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais, autoridade competente nos termos do artigo 66, inciso III, Alínea b, da Lei de Execuções Penais1 (Lei nº 7.210/84). Considerando que não há constrangimento ilegal a ser sanado, em face de tudo o que foi exposto, em consonância com o posicionamento ministerial, voto pela denegação da ordem. É como voto. Recife, 09 de abril de 2014. Des. Antonio de Melo e Lima Relator HABEAS CORPUS Nº 0001208-83.2014.8.17.0000 (0326473-9) IMPETRANTE: Bel. Fábio Raimundo de Assis (OAB/PE 30.721) PACIENTE: Lucas José Castro Costa RELATOR: Des. Antonio de Melo e Lima ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal PROCURADORA DE JUSTIÇA: Drª Maria Helena da F. Carvalho (convocada) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DENEGAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução criminal em face de decreto preventivo devidamente fundamentado e não há, após a condenação, alteração fática a ponto de justificar a devolução do seu status libertatis. 2. Eventual pleito de progressão de regime prisional - em razão do fato de que o acusado faria jus à detração da pena - deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais, autoridade competente nos termos do artigo 66, inciso III, Alínea b, da Lei nº 7.210/1984; 3. Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do habeas corpus nº 0001208-83.2014.8.17.0000 (0326473-9), em que figuram como partes, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizada no dia 09 de abril de 2014, por decisão unânime, em denegar a ordem, tudo conforme consta no relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do presente julgado. Recife, 09 de abril de 2014. Des. Antonio de Melo e Lima Relator 1 Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - (...); II - (...); III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; ?? ?? ?? ??