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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0051396-80.2011.8.17.0810 PE

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
29/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Antônio Carlos Alves da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_APL_3173184_db7f0.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. TERCEIRA FASE. ACRÉSCIMO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

1 - Na espécie, afastou-se de ofício, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais, conduta social, personalidade, motivos do crime e conseqüências, decotando-se o correspondente aumento da pena-base imposta ao apelante.
2 - Na terceira fase, afigura-se inapropriado aumentar o percentual fixado no § 2º do art. 157 do CP apenas com base na quantidade de majorantes. No caso, o Juízo de origem deixou de fundamentar a aplicação do percentual de 1/2 (metade), pelo que a reprimenda deve ser aumentada em 1/3 (um terço), percentual mínimo fixado pela lei, ante a ausência de fundamentação da sentença.
3 - Confissão espontânea do agente, perante a autoridade, da autoria do crime. Aplicação da atenuante. Redução da reprimenda. Recurso provido por maioria de votos, vencido o Revisor, que não acatou a atenuante da confissão.

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0051396-80.2011.8.17.0810 (0317318-4) Apelante : AUSCIO ROBERTO SOUZA LIEUTHIER Apelado : Ministério Público do Estado de Pernambuco Origem : 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Relator : Des. Antônio Carlos Alves da Silva Revisor : Des. Antônio de Melo Lima Procurador de Justiça: Dr. Euclydes Ribeiro de Moura Filho SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. TERCEIRA FASE. ACRÉSCIMO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Na espécie, afastou-se de ofício, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais, conduta social, personalidade, motivos do crime e conseqüências, decotando-se o correspondente aumento da pena-base imposta ao apelante. 2 - Na terceira fase, afigura-se inapropriado aumentar o percentual fixado no § 2º do art. 157 do CP apenas com base na quantidade de majorantes. No caso, o Juízo de origem deixou de fundamentar a aplicação do percentual de 1/2 (metade), pelo que a reprimenda deve ser aumentada em 1/3 (um terço), percentual mínimo fixado pela lei, ante a ausência de fundamentação da sentença. 3 - Confissão espontânea do agente, perante a autoridade, da autoria do crime. Aplicação da atenuante. Redução da reprimenda. Recurso provido por maioria de votos, vencido o Revisor, que não acatou a atenuante da confissão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 317318-4, em que figuram como partes as acima qualificadas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco na sessão de 26/03/2014, à unanimidade de votos, de ofício, em fixar a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e na terceira fase alterar a fração de aumento para 1/3 (um terço). Por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso de AUSCIO ROBERTO SOUZA LIEUTHIER para, aplicando-lhe a atenuante da confissão, reduzir a pena ao patamar definitivo de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto e pena pecuniária de 40 (quarenta) dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, consoante relatório, votos e notas taquigráficas digitados anexos, que passam a fazer parte desse julgado. Recife, 23 de abril de 2014. Des. Antônio Carlos Alves da Silva Relator
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