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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Regimental: AGR 0013854-62.2013.8.17.0000 PE

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/04/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Luiz Carlos Figueirêdo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AGR_3231218_3acdf.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E DE RISCO DE PLANTÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO/CARGO COMISSIONADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PERIGO DA DEMORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. Versa a presente insurgência acerca da admissibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de risco de vida e de risco de plantão, de natureza sabidamente propter laborem, posto que relacionadas com o efeito exercício do serviço pelo pessoal da ativa e através do atendimento de determinados requisitos, cuja cessação faz extinguir, de pronto, a razão do seu pagamento.
2. Embora o agravante fundamente seu pleito na previsão legal do desconto ora guerreado, mais precisamente nos dispositivos inserto na Lei Complementar nº 28/00, a questão suscitada, após prolongada discussão doutrinária e jurisprudencial, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre função ou cargo comissionados, sob o argumento de que estes não comporão, futuramente, os proventos de aposentadoria. No que respeita ao argumento do agravante acerca do caráter não sinalagmático da prestação previdenciária, é de se ressaltar que o mesmo não é pertinente, vez que não se pode considerar um sistema contributivo que não seja retributivo.
3. O servidor deve contribuir com o montante necessário para que lhe seja garantido o valor dos proventos equivalentes, todavia não é justo que deva pagar sobre o valor do cargo ou função comissionada que exerce se não poderá usufruir dessa contribuição no futuro, eis que a mesma não será incorporada a sua remuneração, sendo certo que o fato da EC nº 41/03 estabelecer que o sistema previdenciário tem caráter contributivo e solidário, não autoriza a interpretação da cobrança de exação que ultrapassa os limites da razoabilidade, na medida que não lhe traria benefício algum.
4. O fumus boni iuris das alegações dos agravados decorreu do posicionamento da jurisprudência dominante no sentido de que apenas haverá incidência de contribuição previdenciária sobre vencimentos do cargo efetivo, o que serviu de suporte ao convencimento do Magistrado de 1º Grau para concessão da antecipação de tutela ora impugnada, no que lhe assiste razão. No que respeita ao risco de dano irreparável, este igualmente se afigura presente, embora em favor dos ora agravados, por se tratar de verba de natureza nitidamente alimentar.
5. Apesar da legislação estadual determinar o desconto relativo às contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida a qualquer título por seus servidores, não excluindo os valores decorrentes das funções gratificadas e dos cargos em comissão, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o cargo em comissão e a função gratificada não integram os proventos de aposentadoria dos servidores, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária sobre seus montantes 6. A Lei Federal nº 10.887/04, expressamente excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores federais a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, revogando, assim, as disposições em contrário decorrentes da Lei 9.783/99. No âmbito do Estado de Pernambuco, a despeito da apesar da Lei Complementar nº 28/00 expressamente dispor no sentido da viabilidade da cobrança da contribuição previdenciária em apreço sobre as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança e de cargo em comissão, por outro lado, o § 12º do artigo 14 do mesmo diploma legal afirma que tais valores não integram os proventos de aposentadoria dos servidores, de modo que impende que prevaleça a tese segundo a qual, em atenção à necessidade de se conferir caráter retributivo às contribuições devidas ao sistema previdenciário, as mesmas não devem incidir sobre as parcelas que compõem as funções de confiança e os cargos comissionados, postura esta que, consoante já afirmado, encontra respaldo na jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. 7. A incidência de parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo da contribuição previdenciária fere a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos e o impeditivo de utilização de tributo com efeito confiscatório, já que, à mingua de qualquer justificativa plausível da necessidade da ampliação da fonte de custeio, promove verdadeiro aumento do tributo previdenciário sem uma correspondente contraprestação, em flagrante transgressão à finalidade da contribuição e ao princípio da razoabilidade. 8. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente agravo de instrumento, prejudicado o julgamento do agravo regimental.

Acórdão

Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº: 0323.121-8 - Olinda Agravante (s): FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco Procurador: Fernanda Braga Maranhão Agravado (s): Eridan Leite de Oliveira e outros Advogado: Suenya Talita de Almeida PE026640 Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E DE RISCO DE PLANTÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO/CARGO COMISSIONADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PERIGO DA DEMORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Versa a presente insurgência acerca da admissibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de risco de vida e de risco de plantão, de natureza sabidamente propter laborem, posto que relacionadas com o efeito exercício do serviço pelo pessoal da ativa e através do atendimento de determinados requisitos, cuja cessação faz extinguir, de pronto, a razão do seu pagamento. 2. Embora o agravante fundamente seu pleito na previsão legal do desconto ora guerreado, mais precisamente nos dispositivos inserto na Lei Complementar nº 28/00, a questão suscitada, após prolongada discussão doutrinária e jurisprudencial, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre função ou cargo comissionados, sob o argumento de que estes não comporão, futuramente, os proventos de aposentadoria. No que respeita ao argumento do agravante acerca do caráter não sinalagmático da prestação previdenciária, é de se ressaltar que o mesmo não é pertinente, vez que não se pode considerar um sistema contributivo que não seja retributivo. 3. O servidor deve contribuir com o montante necessário para que lhe seja garantido o valor dos proventos equivalentes, todavia não é justo que deva pagar sobre o valor do cargo ou função comissionada que exerce se não poderá usufruir dessa contribuição no futuro, eis que a mesma não será incorporada a sua remuneração, sendo certo que o fato da EC nº 41/03 estabelecer que o sistema previdenciário tem caráter contributivo e solidário, não autoriza a interpretação da cobrança de exação que ultrapassa os limites da razoabilidade, na medida que não lhe traria benefício algum. 4. O fumus boni iuris das alegações dos agravados decorreu do posicionamento da jurisprudência dominante no sentido de que apenas haverá incidência de contribuição previdenciária sobre vencimentos do cargo efetivo, o que serviu de suporte ao convencimento do Magistrado de 1º Grau para concessão da antecipação de tutela ora impugnada, no que lhe assiste razão. No que respeita ao risco de dano irreparável, este igualmente se afigura presente, embora em favor dos ora agravados, por se tratar de verba de natureza nitidamente alimentar. 5. Apesar da legislação estadual determinar o desconto relativo às contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida a qualquer título por seus servidores, não excluindo os valores decorrentes das funções gratificadas e dos cargos em comissão, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o cargo em comissão e a função gratificada não integram os proventos de aposentadoria dos servidores, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária sobre seus montantes 6. A Lei Federal nº 10.887/04, expressamente excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores federais a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, revogando, assim, as disposições em contrário decorrentes da Lei 9.783/99. No âmbito do Estado de Pernambuco, a despeito da apesar da Lei Complementar nº 28/00 expressamente dispor no sentido da viabilidade da cobrança da contribuição previdenciária em apreço sobre as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança e de cargo em comissão, por outro lado, o § 12º do artigo 14 do mesmo diploma legal afirma que tais valores não integram os proventos de aposentadoria dos servidores, de modo que impende que prevaleça a tese segundo a qual, em atenção à necessidade de se conferir caráter retributivo às contribuições devidas ao sistema previdenciário, as mesmas não devem incidir sobre as parcelas que compõem as funções de confiança e os cargos comissionados, postura esta que, consoante já afirmado, encontra respaldo na jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. 7. A incidência de parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo da contribuição previdenciária fere a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos e o impeditivo de utilização de tributo com efeito confiscatório, já que, à mingua de qualquer justificativa plausível da necessidade da ampliação da fonte de custeio, promove verdadeiro aumento do tributo previdenciário sem uma correspondente contraprestação, em flagrante transgressão à finalidade da contribuição e ao princípio da razoabilidade. 8. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente agravo de instrumento, prejudicado o julgamento do agravo regimental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº: 0323.121-8, da Comarca de Olinda, em que figuram, como Agravante, a FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco e, como agravado, Eridan Leite de Oliveira e outros, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental, tudo de conformidade com os votos em anexo, os quais, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, 24 de abril de 2014. ____________________________________ Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO 01 2 AI 0323.121-8
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