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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-84.2008.8.17.0001 PE

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/05/2014

Julgamento

29 de Abril de 2014

Relator

Erik de Sousa Dantas Simões

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_ED_3193315_3f8f0.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE DECISÃO TERMINATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESULTADO ERRADO DE TESTE DE HIV EM PACIENTE GRÁVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado.
2. A preliminar ora suscitada, deve ser rejeitada de plano, uma vez que o magistrado singular entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes a formação de sua convicção.
3. Diante dos fatos e dos documentos acostados aos autos, inclusive dos resultados dos exames e do parecer médico, constata-se o quão desesperador é receber o diagnóstico de ser portador do HIV. Moléstia incurável e que provoca ainda muita discriminação social. Some-se tudo isso ao fato de estar grávida e os efeitos colaterais experimentados pelo uso da medicação.
4. Comprovado em juízo o dano, de forma satisfatória, como ocorre no caso em tela (nexo causal entre o resultado do exame de sangue positivo para HIV e o abalo moral na paciente), a indenização civil se faz necessária, com arrimo nos artigos 159 do Código Civil.
5. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como meio hábil para rediscussão de matéria.
6. O julgador não está adstrito a analisar todos os argumentos levantados pelo embargante, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Precedentes do STJ.
7. Embargos de Declaração rejeitados.
8. Decisão Unânime.

Acórdão

1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração nº 0319331-5 (N.P.U. 0014187-84.2008.8.17.0001) Embargante: Estado de Pernambuco Embargado: Lucilene de Lima Saraiva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE DECISÃO TERMINATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESULTADO ERRADO DE TESTE DE HIV EM PACIENTE GRÁVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. A preliminar ora suscitada, deve ser rejeitada de plano, uma vez que o magistrado singular entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes a formação de sua convicção. 3. Diante dos fatos e dos documentos acostados aos autos, inclusive dos resultados dos exames e do parecer médico, constata-se o quão desesperador é receber o diagnóstico de ser portador do HIV. Moléstia incurável e que provoca ainda muita discriminação social. Some-se tudo isso ao fato de estar grávida e os efeitos colaterais experimentados pelo uso da medicação. 4. Comprovado em juízo o dano, de forma satisfatória, como ocorre no caso em tela (nexo causal entre o resultado do exame de sangue positivo para HIV e o abalo moral na paciente), a indenização civil se faz necessária, com arrimo nos artigos 159 do Código Civil. 5. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como meio hábil para rediscussão de matéria. 6. O julgador não está adstrito a analisar todos os argumentos levantados pelo embargante, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Precedentes do STJ. 7. Embargos de Declaração rejeitados. 8. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0319331-5, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, 29.04.2014. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator
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