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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 0008616-33.2008.8.17.0810 PE

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0008616-33.2008.8.17.0810 PE
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/05/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Antenor Cardoso Soares Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AGV_2811103_05613.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO.MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS DESDE 2002. PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ATINGIDA PELAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PREVISTAS NA EC 15/2002 E LEI MUNICIPAL N. 218/03. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL N. 154/2007.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE contra decisão terminativa que negou seguimento à Apelação n.281110-3. Em síntese, argumenta o recorrente que a decisão monocrática do relator que negou seguimento a apelação merece apreciação do colegiado, especificamente no que pertine a compatibilidade da edição de atos normativos municipais ELOM n.15/2002 e Lei Municipal n. 218/2003 e a manutenção do direito aos quinquênios. Sustenta que todos os requerimentos de quinquênios devem ser indeferidos, quer pela revogação do direito desde o ano de 2002, com a Emenda n. 015/2002, quer pela existência de prescrição de fundo de direito, pois houve um ato legal de efeitos concretos que extinguiu o direito ao recebimento do referido adicional. Afirma que o adicional por tempo de serviço deixou de existir no ordenamento jurídico municipal pela EC 15/2002, que retirou da Lei Orgânica Municipal o mencionado direito, fato referendado pela Lei n. 218/2003, a qual o revogou expressamente do Estatuto, mais precisamente do inciso V do art. 117 da Lei n. 224/1996.Por derradeiro, pugna pela reforma da decisão que negou seguimento ao apelo. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: "Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença (fls. 92/98) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança n. 0008616-33.2008.8.17.0810, julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC. Ademais, o magistrado de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor principal da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC.Em suas razões recursais, o apelante sustenta não restar dúvidas de que o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço não subsiste mais no ordenamento jurídico municipal desde o ano de 2002, conforme demonstrado, isso porque a previsão constante na LOM deixou de existir, tendo agido corretamente a Administração quando deixou de conceder novos direitos.Aduz que a Lei Municipal n. 154/2007 apenas veio adequar o estatuto à realidade, qual seja, inexistência do direito ao adicional por tempo de serviço no ordenamento jurídico municipal, retirando a conceituação do antigo direito previsto no caput do art. 121 da Lei n.224/96.Argumenta que, no caso dos autos, houve prescrição do próprio fundo de direito, haja vista a ocorrência de ato legal de efeitos concretos que extinguiu o direito ao recebimento do mencionado adicional em 16/08/2002, restando prescrita a ação, porquanto fora ajuizada em 20/08/2008.Afirma que as apeladas, nos termos do art. 19 do ADCT, são estáveis, mas não efetivas, não fazendo jus a progressões ou direitos próprios de cargos públicos, cujo exercício exige prévia aprovação em concurso público.Por derradeiro, requer o provimento do apelo para, reformando-se a sentença, julgar improcedente o pleito autoral, sendo reconhecida a revogação deste adicional desde 30/12/2003, data de publicação da Lei Municipal n. 218/2003.As apeladas apresentam contra-razões (fls.149/150) pugnando pela manutenção integral da sentença combatida. A Douta Procuradoria de Justiça oferta cota (fls.162) opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito.É o que de importante se tem a relatar. DECIDO.De início, é salutar tecer breves considerações sobre a matéria de fato ora em exame.As autoras-apeladas, servidoras públicas municipais, admitidas através de concurso público, consoante o descrito nas certidões de fls. 18,27, 35 e 38, ingressaram com a presente Ação Ordinária de Cobrança n. 0008616-33.2008.8.17.0810 no intuito de condenar o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE ao pagamento do adicional por tempo de serviço-quinquenios, suprimido de seus vencimentos desde o ano de 2002.Afirmam que a Emenda Constitucional n. 015/2002 não revogou o mencionado adicional, o qual, só fora retirado do ordenamento jurídico municipal com o advento da Lei n. 154/2007. Portanto, argumentam as autoras-recorridas fazerem jus ao recebimento dos quinquenios desde a data em que foram equivocadamente suprimidos, em 03.06/02, até a data da publicação da Lei n. 154/2007, de 28/06/2007.O cerne da presente questão cinge-se a definir se as autoras-recorridas possuem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, a saber, quinquenios, previsto nas legislações municipais.Originalmente, o adicional por tempo de serviço tinha previsão no art. 19 , inciso XVI, § 2º da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE e no art. 121 da Lei Municipal n.224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal) , in verbis:Art. 19. O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, indireta e funcional do Município será definida em lei.§ 1º - § 2º - Aplica-se aos servidores municipais os seguintes direitos: XVI - adicionais de cinco por cento por qüinqüênio do tempo de serArt. 121 - A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, e para todos os efeitos a ele se incorpora, correspondendo a 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado a Órgãos de Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas Autarquias.Parágrafo Único - O adicional por tempo de serviço é concedido automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar cinco anos de efetivo exercício."-grifei- Ocorre que, em 03/06/2002, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 015/2002, a qual deu nova redação ao inciso XVI do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, a saber:Art. 19. São direitos dos servidores públicos da administração pública direta, indireta e fundancional do Município, ocupantes de cargo público, os assegurados no § 3º do art. 39 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto próprio. XVI - reversão no serviço ativo na forma da lei. Depreende-se do aludido dispositivo que, foi dada nova redação ao inciso XVI, todavia, não fora extirpado do ordenamento jurídico o adicional por tempo de serviço, o qual subsistiu em razão da previsão do caput do artigo segundo a qual além dos direitos descritos na lei orgânica municipal, os servidores fariam jus a benefícios previstos em estatutos próprios, tais como o próprio quinquênio, descrito no art. 121 da Lei Municipal n. 224/96.Posteriormente, em 30/12/2003, foi publicada a Lei Municipal n. 218/03 que revogou vários dispositivos contidos no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n.224/96), inclusive o parágrafo único do art. 121, restando incólume o mencionado caput, com a previsão acerca da concessão do adicional por tempo de serviço nele descrito.De tal arte, o direito a percepeção dos adicionais por tempo de serviço não fora atingido pelas alterações legislativas previstas pela Emenda Constitucional n. 15/2002 , tampouco pela Lei Municipal n. 218/03, restando revogado apenas em 2007, com o advento da Lei Municipal n. 154/2007 de 28/06/2007.Sendo assim, verifico que as autoras-apeladas fazem jus ao recebimento do mencionado quinquenio, desde que preenchidos os requisitos, até a sua revogação, ocorrida em 28/06/2007.Nesta mesma linha de raciocínio, trago à colação julgados oriundos deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca da mesma matéria ora em apreço, a saber:AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. TERRITORIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO É ADMITIDA A REVOGAÇÃO TÁCITA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 154 DE 28 DE JUNHO DE 2007. REVOGAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.Somente estão tomadas pela prescrição àquelas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ.
2.Em razão do princípio Federativo e em respeito à autonomia dos Municípios, não há como estender automaticamente dita supressão aos servidores municipais, sem que antes haja Lei Municipal extinguindo tal benefício.
3.Somente será estendida a retirada do direito do servidor Municipal em receber tal benefício, no caso de existir Lei Municipal com esse comando expresso, não se admitindo a revogação tácita.
4.Desta feita, não há como acolher a alegação do Município apelante de que a Emenda nº 015 /2002 à Lei Orgânica Municipal tacitamente excluiu o adicional por tempo de serviço, quinquênios, apenas por não tê-la previsto.
5.O Município de Jaboatão dos Guararapes editou, a Lei Municipal nº 154, de 28 de junho de 2007, pelo que expressamente extinguiu o direito à vantagem e é a partir dessa Lei que o direito ao citado adicional deixou de ser devido, já que a Emenda nº 15 /2002 à Lei Orgânica, apenas substituiu a previsão contida no art. 19, inciso XVI, do adicional por tempo de serviço por outra matéria, razão porque o direito continuou inserto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
6.Conheço do recurso de Agravo Legal e nego-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática. (TJPE, AGV 2476871 PE 0019573-59.2012.8.17.0000. 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões) - grifei- O magistrado, portanto, agiu acertadamente ao reconhecer a obrigação do Município de Jaboatão dos Guararapes em pagar o aludido adicional por tempo de serviço as autoras-recorrida. Inclusive, individualizou a situação de cada autora-apelada, demonstrando com clareza os valores devidos, levando-se em consideração a suspensão do prazo prescricional em virtude da demora da administração na apreciação do pedido.Por oportuno, insta frisar que, no caso sub judice, aplica-se a prescrição quinquenal, pois cuidam-se de relações de trato sucessivo, nas quais a suposta violação do direito renova-se mês a mês. " Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.

Acórdão

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO N. 0008616-33.2008.8.17.0810 (0281110-3) RECORRENTE: Município de Jaboatão dos Guararapes PROCURADORA: Janaina Leite Tavares RECORRIDAS: Luiza da Silva Flor e Outras ADVOGADA: Mariana Maria Campelo Araújo RELATOR: Des. Antenor Cardoso Soares Junior EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO.MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS DESDE 2002. PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ATINGIDA PELAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PREVISTAS NA EC 15/2002 E LEI MUNICIPAL N. 218/03. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL N. 154/2007.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE contra decisão terminativa que negou seguimento à Apelação n.281110-3. Em síntese, argumenta o recorrente que a decisão monocrática do relator que negou seguimento a apelação merece apreciação do colegiado, especificamente no que pertine a compatibilidade da edição de atos normativos municipais ELOM n.15/2002 e Lei Municipal n. 218/2003 e a manutenção do direito aos quinquênios. Sustenta que todos os requerimentos de quinquênios devem ser indeferidos, quer pela revogação do direito desde o ano de 2002, com a Emenda n. 015/2002, quer pela existência de prescrição de fundo de direito, pois houve um ato legal de efeitos concretos que extinguiu o direito ao recebimento do referido adicional. Afirma que o adicional por tempo de serviço deixou de existir no ordenamento jurídico municipal pela EC 15/2002, que retirou da Lei Orgânica Municipal o mencionado direito, fato referendado pela Lei n. 218/2003, a qual o revogou expressamente do Estatuto, mais precisamente do inciso V do art. 117 da Lei n. 224/1996.Por derradeiro, pugna pela reforma da decisão que negou seguimento ao apelo. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: "Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença (fls. 92/98) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança n. 0008616-33.2008.8.17.0810, julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC. Ademais, o magistrado de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor principal da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC.Em suas razões recursais, o apelante sustenta não restar dúvidas de que o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço não subsiste mais no ordenamento jurídico municipal desde o ano de 2002, conforme demonstrado, isso porque a previsão constante na LOM deixou de existir, tendo agido corretamente a Administração quando deixou de conceder novos direitos.Aduz que a Lei Municipal n. 154/2007 apenas veio adequar o estatuto à realidade, qual seja, inexistência do direito ao adicional por tempo de serviço no ordenamento jurídico municipal, retirando a conceituação do antigo direito previsto no caput do art. 121 da Lei n.224/96.Argumenta que, no caso dos autos, houve prescrição do próprio fundo de direito, haja vista a ocorrência de ato legal de efeitos concretos que extinguiu o direito ao recebimento do mencionado adicional em 16/08/2002, restando prescrita a ação, porquanto fora ajuizada em 20/08/2008.Afirma que as apeladas, nos termos do art. 19 do ADCT, são estáveis, mas não efetivas, não fazendo jus a progressões ou direitos próprios de cargos públicos, cujo exercício exige prévia aprovação em concurso público.Por derradeiro, requer o provimento do apelo para, reformando-se a sentença, julgar improcedente o pleito autoral, sendo reconhecida a revogação deste adicional desde 30/12/2003, data de publicação da Lei Municipal n. 218/2003.As apeladas apresentam contra-razões (fls.149/150) pugnando pela manutenção integral da sentença combatida. A Douta Procuradoria de Justiça oferta cota (fls.162) opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito.É o que de importante se tem a relatar. DECIDO.De início, é salutar tecer breves considerações sobre a matéria de fato ora em exame.As autoras-apeladas, servidoras públicas municipais, admitidas através de concurso público, consoante o descrito nas certidões de fls. 18,27, 35 e 38, ingressaram com a presente Ação Ordinária de Cobrança n. 0008616-33.2008.8.17.0810 no intuito de condenar o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE ao pagamento do adicional por tempo de serviço-quinquenios, suprimido de seus vencimentos desde o ano de 2002.Afirmam que a Emenda Constitucional n. 015/2002 não revogou o mencionado adicional, o qual, só fora retirado do ordenamento jurídico municipal com o advento da Lei n. 154/2007. Portanto, argumentam as autoras-recorridas fazerem jus ao recebimento dos quinquenios desde a data em que foram equivocadamente suprimidos, em 03.06/02, até a data da publicação da Lei n. 154/2007, de 28/06/2007.O cerne da presente questão cinge-se a definir se as autoras-recorridas possuem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, a saber, quinquenios, previsto nas legislações municipais.Originalmente, o adicional por tempo de serviço tinha previsão no art. 19 , inciso XVI, § 2º da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE e no art. 121 da Lei Municipal n.224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal) , in verbis:Art. 19. O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, indireta e funcional do Município será definida em lei.§ 1º - § 2º - Aplica-se aos servidores municipais os seguintes direitos: XVI - adicionais de cinco por cento por qüinqüênio do tempo de serArt. 121 - A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, e para todos os efeitos a ele se incorpora, correspondendo a 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado a Órgãos de Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas Autarquias.Parágrafo Único - O adicional por tempo de serviço é concedido automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar cinco anos de efetivo exercício."-grifei- Ocorre que, em 03/06/2002, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 015/2002, a qual deu nova redação ao inciso XVI do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, a saber:Art. 19. São direitos dos servidores públicos da administração pública direta, indireta e fundancional do Município, ocupantes de cargo público, os assegurados no § 3º do art. 39 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto próprio. XVI - reversão no serviço ativo na forma da lei. Depreende-se do aludido dispositivo que, foi dada nova redação ao inciso XVI, todavia, não fora extirpado do ordenamento jurídico o adicional por tempo de serviço, o qual subsistiu em razão da previsão do caput do artigo segundo a qual além dos direitos descritos na lei orgânica municipal, os servidores fariam jus a benefícios previstos em estatutos próprios, tais como o próprio quinquênio, descrito no art. 121 da Lei Municipal n. 224/96.Posteriormente, em 30/12/2003, foi publicada a Lei Municipal n. 218/03 que revogou vários dispositivos contidos no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n.224/96), inclusive o parágrafo único do art. 121, restando incólume o mencionado caput, com a previsão acerca da concessão do adicional por tempo de serviço nele descrito.De tal arte, o direito a percepeção dos adicionais por tempo de serviço não fora atingido pelas alterações legislativas previstas pela Emenda Constitucional n. 15/2002 , tampouco pela Lei Municipal n. 218/03, restando revogado apenas em 2007, com o advento da Lei Municipal n. 154/2007 de 28/06/2007.Sendo assim, verifico que as autoras-apeladas fazem jus ao recebimento do mencionado quinquenio, desde que preenchidos os requisitos, até a sua revogação, ocorrida em 28/06/2007.Nesta mesma linha de raciocínio, trago à colação julgados oriundos deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca da mesma matéria ora em apreço, a saber:AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. TERRITORIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO É ADMITIDA A REVOGAÇÃO TÁCITA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 154 DE 28 DE JUNHO DE 2007. REVOGAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Somente estão tomadas pela prescrição àquelas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. 2.Em razão do princípio Federativo e em respeito à autonomia dos Municípios, não há como estender automaticamente dita supressão aos servidores municipais, sem que antes haja Lei Municipal extinguindo tal benefício. 3.Somente será estendida a retirada do direito do servidor Municipal em receber tal benefício, no caso de existir Lei Municipal com esse comando expresso, não se admitindo a revogação tácita. 4.Desta feita, não há como acolher a alegação do Município apelante de que a Emenda nº 015 /2002 à Lei Orgânica Municipal tacitamente excluiu o adicional por tempo de serviço, quinquênios, apenas por não tê-la previsto. 5.O Município de Jaboatão dos Guararapes editou, a Lei Municipal nº 154, de 28 de junho de 2007, pelo que expressamente extinguiu o direito à vantagem e é a partir dessa Lei que o direito ao citado adicional deixou de ser devido, já que a Emenda nº 15 /2002 à Lei Orgânica, apenas substituiu a previsão contida no art. 19, inciso XVI, do adicional por tempo de serviço por outra matéria, razão porque o direito continuou inserto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 6.Conheço do recurso de Agravo Legal e nego-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática. (TJPE, AGV 2476871 PE 0019573-59.2012.8.17.0000. 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões) - grifei- O magistrado, portanto, agiu acertadamente ao reconhecer a obrigação do Município de Jaboatão dos Guararapes em pagar o aludido adicional por tempo de serviço as autoras-recorrida. Inclusive, individualizou a situação de cada autora-apelada, demonstrando com clareza os valores devidos, levando-se em consideração a suspensão do prazo prescricional em virtude da demora da administração na apreciação do pedido.Por oportuno, insta frisar que, no caso sub judice, aplica-se a prescrição quinquenal, pois cuidam-se de relações de trato sucessivo, nas quais a suposta violação do direito renova-se mês a mês. " Unanimemente, negou-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo n. 281110-3 em que figura como recorrente Município de Jaboatão dos Guararapes e como recorridas Luiza da Silva Flor e Outras, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, Des. Antenor Cardoso Soares Junior Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Antenor Cardoso Soares Junior 2 5 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Antenor Cardoso Soares Junior 5
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