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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • INTERDITO PROIBITÓRIO • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-37.2015.8.17.2001 • Seção A da 27ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção A da 27ª Vara Cível da Capital

Assuntos

DIREITO CIVIL (899), Coisas (10432), Posse (10444 DIREITO CIVIL (899), Coisas (10432), Posse (10444), Esbulho, Turbaão, Ameaça (10445 DIREITO CIVIL (899), Coisas (10432), Posse (10444), Imissão (10446

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJPE_9cab9d62f443c27328068990d8963d3df9bb2e9e.pdf
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Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Central de Agilização Processual

AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA

BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564

Processo nº XXXXX-37.2015.8.17.2001

AUTOR: ADERALDO DA COSTA PALMEIRA, MARLUCE ANDRADA MAGALHAES PALMEIRA

TESTEMUNHA: ANTONIO CARLOS SANTANA DE OLIVEIRA, LUCIANO DE ARAUJO MELO, NATALI BARBOSA

MELO

REU: MARCOS ANTONIO CELERINO DA SILVA, VALDENIZE CELERINO BARBOSA, CELIO DUARTE CORREIA, VIVIANE MARY DE SOUZA, JORGE CESAR PAIVA DE SOUZA, VITORIA REGINA RODRIGUES DE MELO SOUZA

SENTENÇA

Vistos etc.

Marcos Antônio Celerino da Silva e outros opuseram os presentes embargos de declaração (Id

68954385) contra a sentença de Id XXXXX, alegando que houve omissão quanto ao pedido para que os alugueres

provenientes das locações feitas no imóvel fossem depositados em juízo, até o trânsito em julgado da ação e com

relação ao pedido de retratação, proveniente de agravo de instrumento agitado em face da decisão que concedeu ao

autor, depois de 4 vezes, prazo para pagamento das custas iniciais.

Contrarrazões aos embargos de Id XXXXX.

Após, os autos retornaram a esta Central de Agilização.

É o relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material na decisão judicial (art. 1.022, do Código de Processo Civil).

Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

"Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado" (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (Grifos nossos).

Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, corrigir erro por ventura praticado, de aclarar o decisum, ou ainda, de extirpar contradição existente, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos.

In casu, verifico que os presentes embargos opostos por Marcos Antônio Celerino da Silva e outros não merecem ser acolhidos, posto que não houve qualquer omissão a ser sanada.

Não há que se falar em apreciação de pedido de pagamento de aluguéis em favor dos embargantes, posto que a sentença lhes foi desfavorável. Também não houve qualquer omissão quanto à análise do pedido de reconsideração da decisão que concedeu o parcelamento das custas processuais, tendo em vista que o juiz de origem agiu com base no § 6º, do art. 98, do CPC, o que foi ratificado no julgado ora embargado ao reconhecer a validade do pagamento das custas, as quais foram devidamente quitadas pela parte demandante, conforme comprovantes de pagamentos anexados (Id XXXXX, Id XXXXX, Id XXXXX, Id XXXXX, Id XXXXX, Id XXXXX, Id XXXXX e Id XXXXX).

Assim, conforme visto da sentença ora atacada, foram devidamente analisados todos os pontos relevantes da ação, especialmente os argumentos de defesa da parte recorrente. Desse modo, não há qualquer justificativa apta à interposição dos aclaratórios aqui apreciados.

Ademais não se afigura necessário ao juízo o enfrentamento de todos os pontos de defesa suscitados pela demandada, mais apenas aqueles relevantes ao desenlace do litígio, preservando-se, assim, o livre convencimento do juízo.

Sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REDISCUSSÃO

DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I ? O posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de os embargos declaratórios se aterem exclusivamente aos limites impostos pelos artigos 535 e 536 do Código de Processo Civil, cabendo ao embargante, ao denunciar o vício, proceder a indicação dos pontos omissos e apontar as partes inconciliáveis existentes na decisão impugnada. II ? Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - Encontrados elementos suficientes para embasar sua decisão, não precisa o magistrado enfrentar todas as questões postas pelas partes, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-AM - ED: XXXXX20158040000 AM 0005437- 15.2015.8.04.0000, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 29/02/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2016)"

Dessa forma, verifico que os embargantes se limitam, na verdade, a demonstrar a sua irresignação com o posicionamento adotado na decisão hostilizada, o que não é possível nessa via estreita dos embargos, devendo eventual insatisfação ser discutida em sede de apelação.

Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, mantendo-se inalterada a sentença em todos os seus termos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Recife, 21 de fevereiro de 2020.

Milena Flores Ferraz Cintra

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1605091297/interdito-proibitorio-141173720158172001-pe/inteiro-teor-1605091301