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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-56.2020.8.17.2370 • 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho

Assuntos

DIREITO CIVIL (899), Obrigaões (7681), Espécies de Contratos (9580), Alienação Fiduciária (9582

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJPE_aec06b76803d161822157462233df9623a98e498.pdf
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Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

2a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho

Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar - E-mail:

civel2.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54518-430 - F:( )

Processo nº XXXXX-56.2020.8.17.2370

AUTOR: ITAU UNIBANCO

REU: ALCICLEYTON COSTA DO NASCIMENTO

SENTENÇA

Vistos, etc...

ITAU UNIBANCO S.A , devidamente qualificado, através de advogado regularmente constituído, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de ALCICLEYTON COSTA NASCIMENTO , também devidamente qualificado, ao argumento de que houve por parte deste inadimplemento do Contrato de Financiamento nº XXXXX00801413493, firmado em 21/08/2019, no valor de R$ 32.329,84 para pagamento em 48 parcelas mensais e consecutivas. Aduziu que o requerido tornou-se inadimplente, a partir da parcela de nº 04, com vencimento em 21/12/2019, sendo devidamente constituído em mora através da notificação extrajudicial enviada com A.R. para o endereço constante no contrato . Referiu que o objeto do contrato foi o financiamento do veículo d e M a r c a : H O N D A , M o d e l o : C I V I C 1 8 , A n o : 2 0 1 1 / 2 0 1 1 , P l a c a : O F I 5 4 9 6 , CHASSI:93HFA6560BZ124787 , ficando o requerido na posse direta do mesmo, entretanto não o devolveu quando se tornou inadimplente. Informou que o saldo devedor em aberto, de responsabilidade do requerido, chega ao montante de R$ R$ 34.277,42 . Pleiteou pela concessão de liminar de busca e apreensão do bem, nos termos do contrato firmado, ante o inadimplemento do requerido.

A liminar requerida na inicial foi deferida ao ID XXXXX.

Antes mesmo da devolução do mandado pelo meirinho, o réu se deu por citado quando apresentou defesa ao ID XXXXX, através da qual alegou que o contrato contém juros e valores indevidos, onerando excessivamente a dívida; que enfrenta dificuldades para prover o próprio sustento e de sua família por não estar trabalhando e que não tem condições de manter com os compromissos atualmente sem prejudicar a sua subsistência e de sua família.

Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, alegando não ter sido notificado extrajudicialmente, por ter sido enviada carta registrada com aviso de recebimento.

O réu requereu, em sua defesa, 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência da prévia notificação; 2. A revogação a liminar de busca e apreensão do veículo do Réu por ser medida excessivamente onerosa; 3. A oportunidade ao réu quitar o presente contrato de forma menos gravosa, que não seja por meio da apreensão do seu veículo.

O mandado de citação e busca e apreensão voltou cumprido negativamente pelo Oficial de Justiça, que não encontrou nem o réu, nem o veículo, no endereço trazido na inicial (ID XXXXX).

É o relatório necessário. Decido.

Entendo que este feito encontra-se pronto para ser sentenciado, pois Inexiste necessidade de se produzir prova em audiência, pelo que deve ser aplicado na espécie o instituto do julgamento antecipado da lide, insculpido no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de notificação extrajudicial, tendo em vista que a notificação trazida aos autos no ID XXXXX foi efetuada pela autora de forma válida e regular, por carta registrada com aviso de recebimento e enviada ao endereço contido no contrato, valendo-se, portanto, para comprovação da mora do réu, nos termos do art. , § 2º do Decreto 911;69, que assim dispõe:

Art. 2 o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Ainda, afasto a preliminar de adiamento do julgamento da demanda, bem como indefiro o pedido de revogação da liminar deferida, requerida pelo réu em virtude da pandemia do COVID-19, tendo em vista sua impossibilidade, diante da presença dos requisitos legais para a concessão liminar previstos no Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a Instrução Normativa Conjunta nº 16 de 21 de julho de 2020 do TJPE apenas determinou a suspensão de expedição de mandados com o fim exclusivo de reintegração de posse, despejos e remoções, não abarcando os mandados de busca e apreensão de veículo.

Passadas as questões preliminares, passo ao julgamento do mérito e o faço pelos próprios termos da defesa, pela qual o réu reconhece a existência de débito, reconhece a sua impossibilidade financeira de arcar com o compromisso firmado e questionando o valor devido.

O requerido limitou-se a alegar o excesso do valor apresentado pelo requerente, a existência de abusividade de juros, mas sequer pagou o valor que entende devido, ou sequer alegou estar em dia com as prestações pactuadas. Tampouco apresentou pedido revisional.

Ademais, por não ter purgado a mora na oportunidade que lhe cabia, resta patente a sua inadimplência, face documentação acostada na atrial, uma vez que não honrou com as obrigações assumidas no contrato de financiamento firmado com a parte requerente.

Ainda, não cabe a este Juízo determinar forma de pagamento diversa na prevista por lei e;ou estabelecida contratualmente pelas partes. Devendo, se for o caso, entrarem as partes em acordo extrajudicial que poderá, eventualmente, ser homologado por este Juízo.

Não tendo o bem sido encontrado, converto a obrigação pelo equivalente em dinheiro, sem prejuízo da apreensão do bem assim que for encontrado.

Isto posto, julgo procedente o pedido e confirmo a liminar anteriormente concedida, determinando a entrega do bem ao banco requerente assim que encontrado.

Caso o bem não apareça, condeno o requerido no equivalente em dinheiro conforme art. 947 do Código Civil.

Condeno, ainda, o requerido no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que, observadas as prescrições legais, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Entretanto, em virtude da gratuidade da justiça que agora defiro ao requerido, fica suspensa a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Anote-se a vedação de transferência e circulação do veículo via RENAJUD.

Aguarde-se execução por quantia certa contra o requerido, juntando o banco requerente memória do cálculo e pagando as custas para execução da sentença, ocasião em que o veículo ou quaisquer bens do executado responderão pela dívida.

CABO DE SANTO AGOSTINHO, 21 de outubro de 2020

Ivanhoé Holanda Félix

Juiz (a) de Direito

MRVSA

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