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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-23.2021.8.17.3420 • Vara Única da Comarca de Tabira do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Tabira

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Servidor Público Civil (10219), Sistema Remuneratório e Benefícios (10288), Gratificação de Incentivo (10290

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJPE_40e71eb2b1b69c4a1a42c4f635632a256c20c3ea.pdf
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Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Vara Única da Comarca de Tabira

R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87)

38473925

Processo nº XXXXX-23.2021.8.17.3420

AUTOR: MARIA JOSE ALMEIDA DA SILVA

REU: MUNICIPIO DE TABIRA

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora requer a concessão de benefício previsto na Lei Municipal nº 423/2007.

Aduz que possui direito à gratificação supra, por exercer o cargo de agente comunitário de saúde.

O Município, por sua vez, assevera que a Lei Municipal possui eficácia limitada, necessitando de norma regulamentadora para fazer valer os seus efeitos.

É o breve relatório. Decido.

Em análise meramente superficial, observo que a supracitada lei não exige norma infralegal (regulamento, decreto, etc.) para a aplicação prática da gratificação estabelecida.

Contudo, a eventual concessão da tutela se revestiria de inegável irreversibilidade, haja vista a dificuldade de o ente público reaver os valores concedidos em eventual improcedência da lide.

De mais a mais, é vedada pela Lei n. 8.437/1992, c. c. o art. , § 2º, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminares contra o Poder Público que implique em aumento de qualquer natureza. Veja que referida norma vai ao encontro da previsão legal de que as execuções contra a Fazenda Pública somente se processam após o trânsito em julgado.

Por outro lado, não se olvida que tal regra comporta exceções, desde que devidamente fundamentadas, existindo maior rigor ao analisar pedido de tutela de urgência que implique aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias.

Destarte, ante os motivos expostos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial.

Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista o frequente insucesso de tal ato nesse tipo de ação.

INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Tabira, 26 de maio de 2022.

Jorge William Fredi

Juiz Substituto

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1605141641/procedimento-comum-civel-8292320218173420-pe/inteiro-teor-1605141696