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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário : REEX 196731 PE 00009364220048170420

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 196731 PE 00009364220048170420
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
05
Julgamento
17 de Dezembro de 2009
Relator
José Ivo de Paula Guimarães
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA À UNANIMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO.

1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, tendo em vista que, mesmo sendo regularmente intimado, o Município embargante não efetuou o pagamento dos honorários do perito. Ora, se a autora da ação originária demonstrou, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do CPC. E se insiste na realização de perícia técnica, com o escopo de comprovar as alegações feitas em seus embargos, é dele o dever de antecipar os honorários do perito.
2. No mérito, a matéria levantada diz respeito a excesso de execução, com a consequente impugnação dos cálculos apresentados pela parte exequente, o que, para tanto, foi acatado pedido de realização de perícia técnica, à luz dos artigos 33 e 333, do CPC.
3. De acordo com a descrição feita no voto da preliminar de cerceamento de defesa, a perícia requerida não foi realizada pela desídia do próprio embargante, que deixou de pagar os honorários do perito, admitindo, dessa forma, os cálculos apresentados pela exequente. Súmula 232 e precedentes do STJ (REsp 149819/SP e REsp 704230/RS).
4. O mesmo raciocínio se aplica à alegação do embargante relativa ao cumprimento da decisão interlocutória de fls. 104/108, requerendo a reforma da condenação a título de astreintes, pois não há como se aferir a correção ou não no pagamento da referida determinação judicial sem a competente perícia técnica.
5. No tocante às questões levantadas no recurso voluntário acerca da estabilidade financeira e da condenação, trata-se de matéria já decidida no processo de conhecimento, abrigada pela coisa julgada material. Precedentes: REsp 958.410/SC; REsp 1017273/SC e EDcl no REsp 1107011/PR 6. A sentença atacada merece reparo apenas em ralação à incidência da correção monetária e dos juros de mora. No que toca à fixação da correção monetária, sendo a mesma um mecanismo mediante o qual se busca a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, pela atualização de seu conteúdo econômico, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo ao direito patrimonial da autora e abrange os expurgos inflacionários aplicáveis ao respectivo período, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, respaldada em sua Súmula de nº 43, à qual deve ser compatibilizada à aplicação da Lei nº 6.899/81. Quanto aos juros de mora, aplica-se a Súmula 69 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no percentual de 1% ao mês, nas ações ajuizadas até a entrada em vigor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180/2001, em 24/08/2001, sendo aplicável, dali em diante, o percentual de 6% ao ano. 7. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.

Acórdão

À unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, proveu-se parcialmente o reexame necessário, prejudicado o apelo.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16688269/apelacao-reexame-necessario-reex-196731-pe-00009364220048170420

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