Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX PE XXXXX00700168637

Constitucional. Penal. Processo Penal. Habeas Corpus. Paciente condenada nas penas do art. 288, caput, c/c art. 29 do Código Penal. Nulidade da Sentença. Discussão sobre atipicidade da conduta e não valoração da prova. Argumento que, corresponde a questão de mérito, e, apurado reexame de fatos e prova, ou seja, que necessita de uma análise aprofundada de circunstâncias objetivas e subjetivas, sendo, por isso, incabível em sede de ordem de habeas corpus. Pedido não conhecido. Fundamentação da sentença condenatória suficiente para fixar a reprimenda necessária à reprovação e prevenção do crime. Pena-base considerando as circunstâncias inscritas no art. 59 do Código Penal, fixada no quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ordem denegada. Decisão unânime.

À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM.

NULIDADE. SENTENÇA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA. VALOR. PROVA. EXACERBAÇÃO DA PENA. AFRONTA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE PROVAS.