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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 186421 PE 213200800090604

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 186421 PE 213200800090604

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

101

Julgamento

27 de Maio de 2009

Relator

Mauro Alencar De Barros
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. A instrução criminal está seguindo sua tramitação dentro da normalidade e em conformidade com os critérios razoabilidade exigidos pela jurisprudência, de modo que não resta caracterizado o constrangimento ilegal do paciente.
2. Ademais, o prazo decorrido da prisão em flagrante da paciente até o presente momento é considerável razoável, principalmente em se tratando de processo com pluralidade de réus, com necessidade de expedição de carta precatória, e o pequeno atraso não pode ser imputado ao Juízo ou ao Ministério Público, visto que decorrem de circunstâncias fáticas e processuais próprias do trâmite da ação penal.
3. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16697147/habeas-corpus-hc-186421-pe-213200800090604

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