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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2014.8.17.0000 PE

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_AI_3596487_8a2fd.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO REGIONAL DA COBERTURA DO CONTRATO. MUDANÇA DE DOMICILIO PELO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO, A PRIORI, DE "ATENDIMENTO DE REPASSE". OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA INERENTE AOS CONTRATOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Preliminar de inadequação do agravo por instrumento rejeitada. Medida liminar de urgência. Plano de saúde.
2. Pactuação de contrato de plano de saúde com abrangência regional, havendo, todavia, a utilização, a priori, de um "atendimento de repasse" com a operadora no novo domicilio do consumidor. Ocorrência do instituto da surrectio, decorrente do dogma da boa-fé objetiva contratual, o qual prevê que a prática reiterada por uma das partes de uma conduta gera direito adquirido pela outra na sua continuação.
3. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida antecipatória de tutela.
4. Agravo de instrumento desprovido. Decisão unânime.

Acórdão

Sexta Câmara Cível Comarca de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Recife - Seção B Agravo de Instrumento Nº 0359648-7 (XXXXX-92.2014.8.17.0000) Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Agravado: JAIRO JUSTINO DA SILVA FILHO Relator: Des. Evandro Magalhães Melo EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO REGIONAL DA COBERTURA DO CONTRATO. MUDANÇA DE DOMICILIO PELO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO, A PRIORI, DE "ATENDIMENTO DE REPASSE". OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA INERENTE AOS CONTRATOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de inadequação do agravo por instrumento rejeitada. Medida liminar de urgência. Plano de saúde. 2. Pactuação de contrato de plano de saúde com abrangência regional, havendo, todavia, a utilização, a priori, de um "atendimento de repasse" com a operadora no novo domicilio do consumidor. Ocorrência do instituto da surrectio, decorrente do dogma da boa-fé objetiva contratual, o qual prevê que a prática reiterada por uma das partes de uma conduta gera direito adquirido pela outra na sua continuação. 3. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida antecipatória de tutela. 4. Agravo de instrumento desprovido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em sede de recurso de agravo de instrumento, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, 10 de fevereiro de 2015. Des. Evandro Magalhães Melo Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo 1
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