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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0030640-47.2014.8.17.0001 PE

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
03/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
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Ementa

AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO "TAXOL". ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto).
2. A recomendação para determinado tratamento é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre os meios empregados a serem utilizados na cura da doença que acomete o paciente. É de sua responsabilidade a orientação terapêutica não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de se por em risco a vida do consumidor.
3. A jurisprudência pátria é farta no sentido de considerar o rol da ANS como meramente exemplificativo, devendo a seguradora cobrir procedimento não elencado quando imprescindível para o tratamento do segurado.
4. Recurso não provido. Decisão Unânime.

Acórdão

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Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/171375928/agravo-agv-3650011-pe