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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 0016312-69.2001.8.17.0001 PE

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Jorge Américo Pereira de Lira
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Ementa

AGRAVO LEGAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LEI COMPLEMENTAR N. 56/87. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. CARÁTER TAXATIVO. SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL. EXCLUSÃO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de anulação do Auto de Infração nº 07.51272.7.95.2. O autor/apelado suscita a nulidade do Auto de Infração nº 07.51272.7.95, ante o não preenchimento dos requisitos de validade, vez que não foram enumerados os serviços efetivamente prestados e seus valores. 3. Aduz também, que a base de cálculo não foi individualizada e que houve descrição insuficiente da infração tributária que lhe é imputada.4. É fato que a sucinta descrição da infração tributária, assim como, a não individualização da base de cálculo acarretam a nulidade.5. É preciso frisar ainda que a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 com a redação da Lei Complementar nº 56/87 é taxativa, sendo vedado o recurso da analogia para alcançar hipóteses de incidência diversas daquelas ali elencadas. 6. No caso em tela, o auto de infração utilizou o fato genérico "intermediação bancária" para justificar a incidência do tributo. 7. Contudo, conforme item 46 da lista de serviços, estão excluídos da incidência do ISS os serviços de agenciamento, corretagem e intermediação bancária.8. Recurso improvido. Decisão unânime.

Acórdão

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Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172142742/agravo-agv-2149039-pe