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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 0005369-70.2013.8.17.0001 PE

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Erik de Sousa Dantas Simões
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Ementa

AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. Depreende-se, pois, que, aos militares inativos e pensionistas, é devida a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, já que, segundo posicionamento uníssono, possui ela caráter de generalidade, a consubstanciar tal extensão.
3. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da LC 59/2004, em desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 CF) verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da LC 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo.
4. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar nº. 59/2004, ao criar a vantagem em comento, definiu a sua concessão para todos os tipos de atividade policial, pois todas as atividades que podem ser exercida pelos militares estão enumeradas no artigo 8º.
5. Então, em respeito à Constituição Federal, os benefícios concedidos aos servidores da ativa, com caráter de generalidade, devem ser extensivos aos pensionistas e inativos.

Acórdão

1ª Câmara de Direito Público Agravo na Apelação nº 0362310-3 (N.P.U. nº. 0005369-70.2013.8.17.0001) Agravante: Estado de Pernambuco e outro Agravado: Eduardo Correia de Lima Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator Substituto: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. Depreende-se, pois, que, aos militares inativos e pensionistas, é devida a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, já que, segundo posicionamento uníssono, possui ela caráter de generalidade, a consubstanciar tal extensão. 3. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da LC 59/2004, em desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 CF) verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da LC 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 4. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar nº. 59/2004, ao criar a vantagem em comento, definiu a sua concessão para todos os tipos de atividade policial, pois todas as atividades que podem ser exercida pelos militares estão enumeradas no artigo . 5. Então, em respeito à Constituição Federal, os benefícios concedidos aos servidores da ativa, com caráter de generalidade, devem ser extensivos aos pensionistas e inativos. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo na Apelação nº. 0362310-3, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, conhecer do Recurso de Agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, 03 de março de 2015. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator Substituto
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