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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança: MS 0013325-09.2014.8.17.0000 PE

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Publicação
11/03/2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE) 3,5 MG. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID-10 C90). RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo ( CF, art. 198). 2. A imprescindibilidade/eficácia do medicamento solicitado, a impossibilidade de utilização de outros medicamentos/tratamentos no combate aos efeitos da enfermidade, e a impropriedade da política de saúde existente restam evidenciadas pela apreciação da 'solicitação médica' e do 'receituário médico' acostados aos autos, subscritos pela Dra. Renata Brandão (CRM 18.162), do IMIP - Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira, cujos conteúdos não foram contraditados, isto a satisfazer, segundo o entendimento jurisprudencial prevalecente, o requisito da prova pré-constituída. 3. Ademais, o só fato de o medicamento requestado não constar da lista de medicamentos fornecidos no âmbito do SUS já indica, concretamente até, que o mesmo não seria ofertado pela via administrativa. 4. No plano de fundo, é patente a gravidade da doença que aflige o impetrante, atestada pelos documentos acostados aos autos, pelo que o fornecimento do medicamento pleiteado é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. e 196 da Constituição Federal. 5. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da Republica. 6. Segurança concedida, em ordem a tornar definitiva a liminar concedida initio litis, para o fim de determinar à autoridade impetrada que assegure o fornecimento, ao impetrante, do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) 3,5 mg, necessário ao seu tratamento, conforme a 'solicitação médica' (fl.21) e o 'receituário médico' (fl.22), subscritos pela Dra. Renata Brandão (CRM 18.162), do IMIP - Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira. 7. Sem honorários, nos termos da Súmula 512 do STF.

Acórdão

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Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173421628/mandado-de-seguranca-ms-3632164-pe