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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0014366-11.2014.8.17.0000 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Corte Especial
Publicação
25/03/2015
Julgamento
16 de Março de 2015
Relator
Bartolomeu Bueno
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS QUE INSTITUEM PENSÃO ESPECIAL VITÁLICIA AOS EX-VEREADORES DO MUNCICÍPIO DE GRAVATÁ APÓS O EXERCÍCIO DE TRÊS MANDATOS CONSECUTIVOS. MEDIDA LIMINAR DE CARÁTER CAUTELAR DEFERIDA. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO TJPE. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ E DA LEI Nº 2461/1999 DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão

CORTE ESPECIAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº.: 0366562-3 NPU: 0014366-11.2014.8.17.0000 REQUERENTE: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GRAVATÁ RELATOR: DESEMBARGADOR BARTOLOMEU BUENO PEDIDO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EMENTA E ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS QUE INSTITUEM PENSÃO ESPECIAL VITÁLICIA AOS EX-VEREADORES DO MUNCICÍPIO DE GRAVATÁ APÓS O EXERCÍCIO DE TRÊS MANDATOS CONSECUTIVOS. MEDIDA LIMINAR DE CARÁTER CAUTELAR DEFERIDA. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO TJPE. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ E DA LEI Nº 2461/1999 DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0366562-3, em que é REQUERENTE o Procurador Geral da Justiça e REQUERIDO o Município de Gravatá, acordam os Desembargadores componentes da Corte Especial do TJPE, por unanimidade, em sessão realizada no dia 02 de março de 2015, em conceder, liminarmente, em caráter ex nunc e erga omnes, a medida cautelar pleiteada para suspender, até a decisão definitiva desta Corte, a eficácia do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Gravatá e da Lei nº 2461/1999 daquele município, na conformidade com o voto em anexo, o qual passa a integrar este acórdão. Recife, 16 de março de 2015. Des. Bartolomeu Bueno Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais 1 A7 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais A7 Página 1 de 8
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