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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV XXXXX-90.2013.8.17.1350 PE

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Américo Pereira de Lira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_AGV_3458399_ec0f6.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ. NATUREZA PROPTER LABOREM. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE.

I - A concessão de gratificação de natureza propter laborem está vinculada ao desempenho de atividades específicas pelo servidor público.
II - Sendo o pagamento da gratificação "pó de giz" condicionado à permanência do professor em sala de aula, o afastamento das atividades nesta impossibilita a permanência da concessão do referido benefício.

Acórdão

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO NA APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-90.2013.8.17.1350 (345839-9) AGRAVANTE : NANCY CONCEIÇÃO VIANA LEAL ADVOGADO : JOSÉ HUMBERTO INTERAMINENSE MELLO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ADVOGADO : JORGE MESQUITA RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ. NATUREZA PROPTER LABOREM. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. I - A concessão de gratificação de natureza propter laborem está vinculada ao desempenho de atividades específicas pelo servidor público. II - Sendo o pagamento da gratificação "pó de giz" condicionado à permanência do professor em sala de aula, o afastamento das atividades nesta impossibilita a permanência da concessão do referido benefício. III - Agravo legal desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Legal, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 7 de abril de 2015. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira 1ª Câmara de Direito Público 1 Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator 1141
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