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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança : MS 0006492-09.2013.8.17.0000 PE

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Corte Especial
Publicação
29/04/2015
Julgamento
9 de Março de 2015
Relator
Agenor Ferreira de Lima Filho
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Ementa

Mandado de segurança. Suposto ato coator perpetrado pelo então Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Magistrada exonerada em decorrência de nomeação para o cargo de Procuradora da República. Apuração de saldo devedor em decorrência de pagamento a maior, uma vez encerrada a folha de pagamento em data anterior à exoneração. Pedido de suspensão da cobrança em virtude do recebimento de boa-fé, bem como seja reconhecido crédito da antiga magistrada em virtude de férias proporcionais não gozadas. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada por unanimidade. Segurança denegada por maioria de votos.

1. A pretensão de suspensão da cobrança de valores recebidos de boa-fé e a declaração do direito à percepção de indenização por férias proporcionais não gozadas não torna o referido mandado de segurança substituto de ação de cobrança, haja vista serem secundários os efeitos patrimoniais decorrentes de uma eventual concessão da segurança. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada, por unanimidade;
2. Não merece acolhida o pedido de suspensão da cobrança de saldo devedor decorrente da exoneração. Não houve o alegado erro da Administração, mas sim o pagamento, antecipado, da remuneração integral do mês de fevereiro de 2013, vez que houve o descompasso entre o encerramento da folha de pagamento no dia 10 daquele mês e a data da exoneração no cargo de Juíza substituta, ocorrida no dia 18 do mesmo mês;
3. O direito à percepção de férias exsurge após o primeiro ano de exercício totalmente cumprido. Não há como ser aplicado entendimento análogo ao 13º salário, o qual pode ser proporcional. Não tendo a impetrante completado o período aquisitivo das férias, não faz jus à percepção de indenização proporcional.5. Segurança denegada, por maioria de votos.

Acórdão

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Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184829217/mandado-de-seguranca-ms-3070915-pe