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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 0014981-98.2014.8.17.0000 PE

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/04/2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
Ricardo de Oliveira Paes Barreto
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA (50 ANOS) INJUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME OU EM LEI ESPECÍFICA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADOS NA CFE NO ESTATUTO DO IDOSO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A agravada se submeteu ao Concurso Público deflagrado pela Portaria nº 644 de 24/09/2013, para concorrer ao cargo público de Professor I, logrando a 85ª classificação, não sendo nomeada pela edilidade em razão de sua idade (66 anos).
2. Não há qualquer disposição editalícia que exigisse para os candidatos ao cargo de Professor I a idade máxima de 50 (cinquenta) anos para ingresso no cargo público.
3. Ademais, admitir a imposição do limite etário para o caso em apreço é ir de encontro aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, uma vez que o exercício das atividades desenvolvidas pelo cargo são predominantemente intelectuais, de forma que não há possibilidade de fixação de limite etário sem previsão editálicia e nem em lei específica e ainda de maneira geral, sem considerar a atividade a ser desenvolvida pelo cargo, desconsiderando a razoabilidade e proporcionalidade.
4. A CF veda a ocorrência de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX, 39, § 3º).
5. Na mesma linha de inclusão social e proteção que devem ser dispensadas às pessoas idosas constantes da CF, o Estatuto do Idoso veda qualquer discriminação e fixação de limite máximo de idade, inclusive em sede de concursos públicos, para admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir, o que não se verifica no caso ora em análise, em que as atividades a serem desenvolvidas são predominantemente intelectuais.
6. É admitida pela jurisprudência a possibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública em casos de nomeação em concurso público, já que não há determinação de pagamentos pretéritos.
7. Ausência de verossimilhança das alegações capaz de amparar a tutela almejada pelo agravante, posto que o dispositivo da Lei nº 6.123/68 está em aparente desconformidade com os postulados protegidos constitucionalmente, uma vez que não é admitida discriminação na admissão em concurso público em razão da idade, não prevista em edital e nem em legislação específica, e ainda quando imposta de forma geral desatrelada a atividade a ser desenvolvida, como in casu.
9. Não incidência da Súmula nº 683 do STF.

Acórdão

Agravo de instrumento nº 368609-9 - Comarca de Serra Talhada Agravante: Município de Serra Talhada. Agravada: Maria da Penha Nogueira dos Santos. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA (50 ANOS) INJUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME OU EM LEI ESPECÍFICA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADOS NA CF E NO ESTATUTO DO IDOSO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A agravada se submeteu ao Concurso Público deflagrado pela Portaria nº 644 de 24/09/2013, para concorrer ao cargo público de Professor I, logrando a 85ª classificação, não sendo nomeada pela edilidade em razão de sua idade (66 anos). 2. Não há qualquer disposição editalícia que exigisse para os candidatos ao cargo de Professor I a idade máxima de 50 (cinquenta) anos para ingresso no cargo público. 3. Ademais, admitir a imposição do limite etário para o caso em apreço é ir de encontro aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, uma vez que o exercício das atividades desenvolvidas pelo cargo são predominantemente intelectuais, de forma que não há possibilidade de fixação de limite etário sem previsão editálicia e nem em lei específica e ainda de maneira geral, sem considerar a atividade a ser desenvolvida pelo cargo, desconsiderando a razoabilidade e proporcionalidade. 4. A CF veda a ocorrência de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX, 39, § 3º). 5. Na mesma linha de inclusão social e proteção que devem ser dispensadas às pessoas idosas constantes da CF, o Estatuto do Idoso veda qualquer discriminação e fixação de limite máximo de idade, inclusive em sede de concursos públicos, para admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir, o que não se verifica no caso ora em análise, em que as atividades a serem desenvolvidas são predominantemente intelectuais. 6. É admitida pela jurisprudência a possibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública em casos de nomeação em concurso público, já que não há determinação de pagamentos pretéritos. 7. Ausência de verossimilhança das alegações capaz de amparar a tutela almejada pelo agravante, posto que o dispositivo da Lei nº 6.123/68 está em aparente desconformidade com os postulados protegidos constitucionalmente, uma vez que não é admitida discriminação na admissão em concurso público em razão da idade, não prevista em edital e nem em legislação específica, e ainda quando imposta de forma geral desatrelada a atividade a ser desenvolvida, como in casu. 8. Precedentes do STJ e STF. 9. Não incidência da Súmula nº 683 do STF. 10. Agravo de instrumento improvido a unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 368609-9, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e à unanimidade, em negar-lhes provimento, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P. R. I. Recife, 16 de abril de 2015 Des. Ricardo Paes Barreto - Presidente e Relator
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