Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-19.2011.8.17.0000 PE 000XXXX-19.2011.8.17.0000

- A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

- Mesmo nos casos de prequestionamento, como na situação em tela, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica no caso sub judice, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora vergastado.- não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207) - Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.

À unanimidade de votos, foram rejeitados os aclaratórios.