jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 000XXXX-84.2011.8.17.0000 PE 000XXXX-84.2011.8.17.0000

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

79

Julgamento

14 de Abril de 2011

Relator

José Ivo de Paula Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorAGV_2368552_PE_1307465263168.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO EFEITO EXPANSIVO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

1.Observando a documentação carreada aos autos, depreende-se que já ocorreu a homologação e a adjudicação da proposta da empresa que se sagrou vencedora do certame, bem como a conseqüente assinatura do contrato de prestação de serviço, isso em 08 de fevereiro do ano em curso, conforme se consta das fls. 594/601. 2. Por outro lado, a impetração do mandamus perante o juízo a quo apenas se efetivou em 17.02.2011, portanto, posteriormente a assinatura do mencionado contrato de prestação de serviço entre a edilidade e a empresa Rima Segurança Ltda. 3. À toda evidência, afigura-se ausência de interesse de agir da recorrente em relação à ação mandamental. Com efeito, em que pese as razões recursais, a orientação firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que perde o objeto o mandado de segurança com o objetivo de questionar os atos praticados no curso do procedimento licitatório, se ocorrida a adjudicação. 4. Aplicação do efeito expansivo para extinguir o feito originário, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso de Agravo improvido, de forma unânime.

Acórdão

À unanimidade de votos, improveu-se o Recurso de Agravo.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19372110/agravo-agv-2368552-pe-0005237-8420118170000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 000XXXX-81.2011.4.01.3400

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 512XXXX-93.2017.8.13.0024 MG

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-12.2015.8.17.0000 PE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 074XXXX-47.2007.8.13.0439 Muriaé