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18 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 132336720108170001 PE 0013233-67.2010.8.17.0001

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PROVA FÍSICA. CONCURSO PÚBLICO PMPE. DENGUE.PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.DECISÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 7 anos
    Processo
    APL 132336720108170001 PE 0013233-67.2010.8.17.0001
    Orgão Julgador
    8ª Câmara Cível
    Publicação
    79
    Julgamento
    14 de Abril de 2011
    Relator
    José Ivo de Paula Guimarães

    Ementa

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PROVA FÍSICA. CONCURSO PÚBLICO PMPE. DENGUE.PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.DECISÃO UNÂNIME.

    1- É cediço que a concessão do Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, do direito líquido e certo que se deseja ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não sendo admitida a dilação probatória.

    2 - Segundo a Lei 12016/09, em seu art. , § 1º, dispõe que se o documento probatório, do alegado direito, estiver em posse da autoridade coatora, que se nega a disponibilizá-lo e houver pedido expresso, na petição inicial, para a intimação da autoridade a fim de que ela apresente tal documentação, deverá o juízo (ou a relatoria) intimá-la neste sentido.

    3 -O edital é a Lei do concurso, as normas nele constantes irão reger o certame não prestando tratamento diferenciado ou privilegiado a nenhum dos concorrentes, respeitando os princípios da impessoalidade e da isonomia, postos pela Carta Magna vigente.

    4 - Uma vez que o apelante compareceu e realizou o teste físico, submetendo-se às normas do edital, assegurar a ele a oportunidade de continuar no certame, quando dele foi excluído pelo fato exposto na demanda, soaria como lhe ministrar um tratamento distinto e diverso do assegurado aos candidatos que obedeceram à regra estampada no edital do concurso público, em confronto aos princípios constitucionais.

    5 - Assim sendo, permitir que seja designada nova data para que o recorrente se submeta, novamente, ao teste de aptidão física tão somente em virtude do mesmo, no dia fixado no organograma do certame, estar sofrendo alteração fisiológica temporária que o impossibilitou de realizar o teste ou diminuiu sua capacidade física, dispensando-lhe, assim, tratamento privilegiado, consiste em manifesta ofensa ao princípio da vinculação ao edital, como também ao princípio da isonomia, eis que tal benefício não foi extensivo a todos os que a ele acorreram.

    6 -Apelo parcialmente provido de forma unânime. Sentença anulada.

    7 -Segurança denegada.

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