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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0004467-91.2011.8.17.0000 PE 0004467-91.2011.8.17.0000

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0004467-91.2011.8.17.0000 PE 0004467-91.2011.8.17.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
78/2011
Julgamento
13 de Abril de 2011
Relator
Virginio Marques Carneiro Leao
Documentos anexos
Inteiro TeorED_224798101_PE_1307465691882.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535DO CPC. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. REITERADO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ARESTO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA INDEVIDA NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA EM RESPONDER PELO ENCARGO. REJEIÇÃO.

- A conexão visa prevenir resultados contraditórios entre as ações que contêm identidade de objeto ou causa de pedir (art. 103do CPC). Aspectos, contudo, não verificados na hipótese, pois a responsabilidade da promitente compradora pelas taxas condominiais não retira a possibilidade de o Banco vir a ser condenado a ressarci-la por força de constrição ilegal sobre os bens;- Cota condominial é obrigação real que recai sobre a unidade autônoma, na qual a pessoa torna-se devedora em virtude do seu uso ou de ser titular de algum direito sobre o bem, daí o seu caráter propter rem;- Embargos rejeitados.

Acórdão

"Por unanimidade de votos foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator".
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19372555/embargos-de-declaracao-ed-224798101-pe-0004467-9120118170000