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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0002384-05.2011.8.17.0000 PE 0002384-05.2011.8.17.0000

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
56
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Ricardo de Oliveira Paes Barreto
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_2329304_PE_1307476010095.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. INTEGRATIVO IMPROVIDO.

1. Na esteira dos reiterados precedentes deste Sodalício e do STF, inexiste direito adquirido a regime de composição salarial.
2. É possível a redução da gratificação por meio de lei, desde que a normativa não afete o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.
3. Aplicabilidade da Lei Estadual nº 10.947/93.
4. Impossibilidade de majoração da gratificação vergastada.
5. Recurso de agravo à unanimidade improvido.

Acórdão

À unanimidade de votos, improveu-se o Recurso de Agravo.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19382664/agravo-agv-2329304-pe-0002384-0520118170000