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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança: MS XXXXX-05.2009.8.17.0000 PE XXXXX-05.2009.8.17.0000

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1º Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Cerqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_67600520098170000_PE_1307476898003.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIDA E REJEITADA. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA DE POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL CRIMINAL. TUTELA DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENALIDADE. SUSCITAÇÃO QUE PERTINE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER RESTAURADO NA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1-A preliminar suscitada pelo impetrado quanto à ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória não se evidencia com a instrumentalização da via impetrada, que não se vislumbra como a exigir produção probatória. Suscitação conhecida e rejeitada.
2-A responsabilidade administrativa independe da responsabilidade penal, mesmo quando ambas repousem sobre o mesmo fato praticado por servidor público.
3-A administração pública não está obrigada a aguardar pronunciamento da esfera judicial criminal, para aplicação sanção disciplinar contra servidor que comete transgressão disciplinar.
4-Pacificado na jurisprudência dos Tribunais, a independência que paira entre as instâncias criminal e a administrativa.
5-A via mandamental não se presta para afrontar o mérito da decisão administrativa, que se limita a apreciação de eventuais vícios de forma a contaminarem o curso da apuração administrativa.
6-O ato impetrado foi praticado na esteira da legalidade, pelo que inexiste na impetração direito líquido e certo a ser restaurado.
7-Denegação da ordem.
8-Decisão unânime.

Acórdão

Unanimemente, rejeitou-se a preliminar de ausência de prova pré-constituída. MÉRITO: Unanimemente, denegou-se a segurança.

Resumo Estruturado

REINTEGRAÇÃO. QUADRO DE PESSOAL. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. RETORNO. CARGO. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19383646/mandado-de-seguranca-ms-67600520098170000-pe-0006760-0520098170000