Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança: MS XXXXX-05.2009.8.17.0000 PE XXXXX-05.2009.8.17.0000

1-A preliminar suscitada pelo impetrado quanto à ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória não se evidencia com a instrumentalização da via impetrada, que não se vislumbra como a exigir produção probatória. Suscitação conhecida e rejeitada.

2-A responsabilidade administrativa independe da responsabilidade penal, mesmo quando ambas repousem sobre o mesmo fato praticado por servidor público.

3-A administração pública não está obrigada a aguardar pronunciamento da esfera judicial criminal, para aplicação sanção disciplinar contra servidor que comete transgressão disciplinar.

4-Pacificado na jurisprudência dos Tribunais, a independência que paira entre as instâncias criminal e a administrativa.

5-A via mandamental não se presta para afrontar o mérito da decisão administrativa, que se limita a apreciação de eventuais vícios de forma a contaminarem o curso da apuração administrativa.

6-O ato impetrado foi praticado na esteira da legalidade, pelo que inexiste na impetração direito líquido e certo a ser restaurado.

7-Denegação da ordem.

8-Decisão unânime.

Unanimemente, rejeitou-se a preliminar de ausência de prova pré-constituída. MÉRITO: Unanimemente, denegou-se a segurança.

REINTEGRAÇÃO. QUADRO DE PESSOAL. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. RETORNO. CARGO. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.