jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 002XXXX-60.2010.8.17.0000 PE 002XXXX-60.2010.8.17.0000

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0024227-60.2010.8.17.0000 PE 0024227-60.2010.8.17.0000

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

44

Julgamento

24 de Fevereiro de 2011

Relator

José Ivo de Paula Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorED_2116532_PE_1307482408763.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA CIVIL INCLUÍDA COMO DEPENDENTE. DISSOLUÇÃO DE FATO DA SOCIEDADE CONJUGAL NÃO COMPROVADA. PROVAS NO SENTIDO DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONJUGAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS IMPROVIDOS- DECISÃO UNÂNIME.

1-Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
2-Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada.
3-Embargos conhecidos, tão-somente, para prequestionar o disposto no art. 333, I, do CPC, bem como no art. 27, § 2º e nas Súmulas 282 e 356 do STF.
4-Embargos improvidos.
5-Decisão unânime.

Acórdão

À unanimidade de votos, foram improvidos os embargos declaratórios.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19389308/embargos-de-declaracao-ed-2116532-pe-0024227-6020108170000