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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança: MS XXXXX-38.2009.8.17.0000 PE XXXXX-38.2009.8.17.0000

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Corte Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio de Melo e Lima
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO. CARGO EFETIVO E CARGO EM COMISSÃO. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.123/76. LEI 11.770/08. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

I-As titulares de cargo comissionado estão submetidas ao Regime Geral de Previdência Social, não fazendo jus, portanto, à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assegurado às servidoras ocupantes de cargo efetivo, com base no art. 126 da Lei nº 6.123/76, as quais possuem um Regime Próprio de Previdência Social, caracterizado por regras previdenciárias específicas;
II-A inexistência de regulamentação não constitui óbice à prorrogação pretendida, tendo em vista que a norma prevista no art. 2º da Lei nº 11.770/09 é norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, entender de forma diversa, conduziria a uma interpretação afastada do texto constitucional, sobretudo, no que se refere ao princípio da isonomia;
III-Segurança concedida. Decisão Unânime.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES ROBERTO LINS, MARÇO MAGGI, EDUARDO PAURÁ E JONES FIGUEIRÊDO.

Resumo Estruturado

PRORROGAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO. EFICÁCIA PLENA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
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