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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV XXXXX-11.2010.8.17.0000 PE XXXXX-11.2010.8.17.0000

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo de Oliveira Paes Barreto

Documentos anexos

Inteiro TeorAGV_219917301_PE_1307502307162.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. INTEGRATIVO IMPROVIDO.

1. Na esteira dos reiterados precedentes deste Sodalício e do STF, inexiste direito adquirido a regime de composição salarial.
2. A LCE nº 13/95 ao instituir a parcela única relativamente à estabilidade financeira dos servidores do Estado, desvinculando-a de qualquer incidência e submetendo-a doravante aos reajustes gerais dos servidores, sem vedado apenas o decesso remuneratório.
3. Recurso de agravo à unanimidade improvido.

Acórdão

À unanimidade de votos, improveu-se o Recurso de Agravo.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19410707/agravo-agv-219917301-pe-0020984-1120108170000