11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV XXXXX-11.2010.8.17.0000 PE XXXXX-11.2010.8.17.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Ricardo de Oliveira Paes Barreto
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. INTEGRATIVO IMPROVIDO.
1. Na esteira dos reiterados precedentes deste Sodalício e do STF, inexiste direito adquirido a regime de composição salarial.
2. A LCE nº 13/95 ao instituir a parcela única relativamente à estabilidade financeira dos servidores do Estado, desvinculando-a de qualquer incidência e submetendo-a doravante aos reajustes gerais dos servidores, sem vedado apenas o decesso remuneratório.
3. Recurso de agravo à unanimidade improvido.
Acórdão
À unanimidade de votos, improveu-se o Recurso de Agravo.