Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-57.2005.8.17.0001 PE 000XXXX-57.2005.8.17.0001

1- A jurisprudência pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão.

2- Observo, de acordo com o certificado de óbito acostado aos autos (fls. 13), que a morte do segurado ocorreu em 07/12/2003, razão pela qual a legislação de regência no caso em exame é a LC nº 28/00, com as posteriores alterações, que prevê como dependente do segurado o cônjuge na constância do casamento, sendo, neste caso, presumida a dependência financeira.

3- No caso em lume, há evidências concretas indicativas da continuidade de relacionamento entre o de cujus e a Sra. Iva Matos do Nascimento, até a data do óbito, sobretudo a inscrição dela como dependente do marido perante o IRH (fls. 15), bem ainda a autorização do ex-servidor, no ano de 2001, junto ao Sassepe para que sua esposa realizasse tratamento de saúde, mediante descontos no seu contra-cheque (fls.

28).4- A dissolução de fato da sociedade conjugal, para afastar a qualidade de dependente da viúva civil, há de ser inequivocamente demonstrada, o que não ocorreu in casu.

5- De resto, tenho que merece guarida o argumento da autarquia previdenciária no tocante ao excesso na fixação dos honorários advocatícios, ante a singeleza e o baixo grau de complexidade da demanda, razão pela qual reduzo o índice para 5% (cinco por cento).

6- Apelo provido parcialmente.

7- Decisão unânime.

"À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Reexame Necessário, declarando-se prejudicado o Apelo".